Tarifário do serviço de saneamento de águas residuais urbanas

Edital 22/2022

Sumário: Tarifário do serviço de saneamento de águas residuais urbanas.

Luís António Alves Encarnação presidente da Câmara Municipal de Lagoa, Faz público, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 56.º do Anexo à Lei 75/2013, de 12 de setembro, que por deliberação da Câmara Municipal de 14 do corrente mês, foi aprovado o Tarifário do Serviço de Abastecimento de Água, o qual entrará em vigor a 01 de janeiro de 2022 e que a seguir se transcreve:

Tarifário do serviço de saneamento de águas residuais urbanas



(ver documento original)

E, para constar e produzir os devidos efeitos, se publica este EDITAL e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo e no SITE desta Câmara Municipal, no sítio www.cm-lagoa.pt.

16 de dezembro de 2021. - O Presidente da Câmara, Luís António Alves Encarnação.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.