Alteração ao alvará de loteamento n.º 5/2001

Edital 20/2022

Sumário: Alteração ao alvará de loteamento n.º 5/2001.

Alteração ao alvará de loteamento urbano número cinco de dois mil e um (5/2001)

Hernâni Dinis Venâncio Dias, Presidente da Câmara Municipal de Bragança.

Faz saber que, para cumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 27.º, do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 136/2014, de 9 de setembro, irá decorrer o período para pronúncia dos proprietários dos lotes constantes do alvará, relativa ao pedido de alteração da operação de loteamento urbano, titulado pelo alvará de loteamento n.º 5/2001, concedido em nome de Cerâmica do Campo Redondo, Lda., pessoa coletiva n.º 500061580, que titula a aprovação da operação de loteamento com obras de urbanização do prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de Bragança sob o n.º 1650 da extinta freguesia da Sé, cujo requerente é Annie Afonso Teixeira, contribuinte n.º 224536761, proprietário do lote 21, com o artigo matricial n.º 6106, da União de Freguesias da Sé, Santa Maria e Meixedo, descrito na Conservatória do Registo Predial de Bragança sob o n.º 3443, no sentido de serem alteradas as especificações do alvará de loteamento a seguir mencionadas, passando a constar:

«Dezoito Ponto Oito - Nos lotes dezassete a vinte e seis são autorizadas construções de imóveis do tipo isoladas destinadas a habitações unifamiliares compostos de cave, rés do chão e um andar, podendo no lote vinte e um abdicar-se da construção da cave.»

«Dezoito Ponto Dez - Nos lotes dezassete a vinte e seis as respetivas garagens devem ser integradas na construção, não sendo permitida a construção de anexos, exceto no lote vinte e um onde a garagem poderá ser integrada na construção ou num anexo com uma área máxima de 50 metros quadrados.»

O período para pronúncia dos proprietários dos lotes constantes do alvará terá início no terceiro dia a contar da data de publicação do edital no Diário da República, e decorrerá pelo período de 10 dias úteis, será igualmente publicitado num jornal local, nos locais de estilo e na página da internet do Município de Bragança.

Os interessados poderão consultar a proposta de alteração do loteamento no Balcão Único de Atendimento desta Câmara Municipal, nos dias úteis entre as 09:00 horas e as 14:00 horas.

As observações, reclamações ou sugestões a apresentar deverão ser dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Bragança, formuladas por escrito e apresentadas no Balcão Único de Atendimento.

16 de dezembro de 2021. - O Presidente da Câmara, Hernâni Dinis Venâncio Dias, Dr.

314824031

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

• 2014-09-09 - Decreto-Lei 136/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Procede à alteração (décima terceira alteração) do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro (estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação - RJUE), bem como à alteração do Decreto-Lei n.º 307/2009 de 23 de outubro (estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana) e à alteração do Decreto-Lei n.º 163/2006 de 8 de agosto (aprova o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais).