Estabelece os procedimentos a adotar pelos diferentes intervenientes para efeitos de colaboração com as autoridades de saúde aquando da realização da investigação epidemiológica de casos confirmados de COVID-19 e rastreio de contactos com história de viagem por via aérea ou marítima durante o período de infecciosidade

Portaria 25/2022

de 7 de janeiro

Sumário: Estabelece os procedimentos a adotar pelos diferentes intervenientes para efeitos de colaboração com as autoridades de saúde aquando da realização da investigação epidemiológica de casos confirmados de COVID-19 e rastreio de contactos com história de viagem por via aérea ou marítima durante o período de infecciosidade.

O Decreto-Lei 105-A/2021, de 30 de novembro, estabeleceu o regime de implementação do formulário de localização de passageiros, denominado a nível da União Europeia Passenger Locator Form (PLF), que constitui um instrumento essencial no atual contexto pandémico, ao permitir às autoridades de saúde de âmbito local, regional e nacional, efetuar, através de dados disponibilizados pelos passageiros, o rastreio de contactos relativamente a casos confirmados de COVID-19, por forma a interromper, precocemente, possíveis cadeias de transmissão.

Nos termos do artigo 7.º do referido diploma, os procedimentos a adotar pelos diferentes intervenientes para efeitos de colaboração com as autoridades de saúde aquando da realização da investigação epidemiológica de casos confirmados de COVID-19 e rastreio de contactos com história de viagem por via aérea ou marítima durante o período de infecciosidade são definidos por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração interna, da saúde e da aviação civil e portos.

Assim, nos termos do disposto no artigo 7.º do Decreto-Lei 105-A/2021, de 30 de novembro, manda o Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, pelo Secretário de Estado Adjunto e da Saúde e pelo Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria estabelece os procedimentos a adotar pelos diferentes intervenientes para efeitos de colaboração com as autoridades de saúde aquando da realização da investigação epidemiológica de casos confirmados de COVID-19 e rastreio de contactos com história de viagem por via aérea ou marítima durante o período de infecciosidade.

Artigo 2.º

Colaboração na investigação epidemiológica de casos de COVID-19

1 - No decurso da investigação epidemiológica de um caso de COVID-19, a autoridade de saúde que verifique a existência de viagens por via aérea ou marítima deve contactar a autoridade de saúde local do aeródromo ou do porto onde o passageiro infetado com o vírus SARS-CoV-2 desembarcou, dando conhecimento à autoridade de saúde regional, para efeitos de aplicação dos procedimentos necessários à identificação dos contactos do caso de COVID-19 que viajaram no mesmo voo ou navio de cruzeiro, consoante aplicável.

2 - Se o aeródromo ou o porto mencionado no número anterior pertencer a uma região de saúde diferente da sua, a autoridade de saúde local responsável pela investigação epidemiológica deve comunicar à autoridade de saúde regional a necessidade de articulação com a autoridade de saúde da região de saúde do aeródromo ou do porto em causa.

3 - A autoridade de saúde do local onde se situa o aeródromo ou o porto deve:

a) Aceder à base de dados do formulário de localização de passageiros (PLF), através da plataforma criada e suportada para o efeito pela SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., e selecionar a informação a exportar, relativa aos contactos do caso de COVID-19, classificados de acordo com a Norma 015/2020, de 24 de julho, na sua redação atual, da Direção-Geral da Saúde (DGS) ou outra que a substitua;

b) Desagregar a informação por região de saúde e enviá-la para a autoridade de saúde regional.

4 - A autoridade de saúde regional deve enviar a informação rececionada para a autoridade de saúde local com jurisdição no município de residência ou de destino do passageiro identificado como contacto de caso de COVID-19, dando cumprimento aos procedimentos de vigilância de contactos instituídos na Norma 015/2020, de 24 de julho, da DGS ou outra que a substitua.

5 - Se o destino do passageiro identificado como contacto de caso de COVID-19 estiver numa região de saúde diferente do local de chegada, ou se o passageiro estiver em trânsito ou transferência, a autoridade de saúde regional articula com a autoridade de saúde regional do destino, para que esta dê cumprimento ao disposto no número anterior.

6 - A informação relativa aos passageiros que já não se encontrem em território nacional é enviada pela autoridade de saúde regional ao centro de emergências em saúde pública da DGS, para que seja efetuada, pelo ponto focal nacional da Sanidade Internacional, a comunicação com as autoridades de saúde dos outros países, em cumprimento do Regulamento Sanitário Internacional.

7 - As entidades responsáveis pela gestão das infraestruturas aeroportuárias ou portuárias e as companhias aéreas ou os armadores de navios de cruzeiro ou respetivos representantes legais devem prestar toda a colaboração solicitada pelas autoridades de saúde no âmbito da investigação epidemiológica de casos de COVID-19 prevista no presente artigo.

8 - No âmbito da investigação epidemiológica de casos de COVID-19, as forças de segurança podem prestar apoio às autoridades de saúde, designadamente nas diligências de localização dos passageiros.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, Antero Luís, em 27 de dezembro de 2021. - O Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, António Lacerda Sales, em 5 de janeiro de 2022. - O Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações, Hugo Santos Mendes, em 5 de janeiro de 2022.

114875216

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2021-11-30 - Decreto-Lei 105-A/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime do formulário de localização de passageiros