Subdelegação de competências no âmbito do procedimento n.º 18/DPIE/2020, que visa a empreitada de reabilitação e adaptação do edifício da Rua de José Estêvão, n.º 137, Lisboa - Direção Nacional da PSP

Despacho 172/2022

Sumário: Subdelegação de competências no âmbito do procedimento n.º 18/DPIE/2020, que visa a empreitada de reabilitação e adaptação do edifício da Rua de José Estêvão, n.º 137, Lisboa - Direção Nacional da PSP.

Ao abrigo da competência que me foi delegada, nos termos do Despacho 12095/2021, de 6 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 239, de 13 de dezembro de 2021, da Ministra da Administração Interna, conjugado com o n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, no âmbito do procedimento n.º 18/DPIE/2020, que visa a empreitada de reabilitação e adaptação do edifício da Rua de José Estêvão, n.º 137, Lisboa - Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública (PSP), e tendo por referência a informação n.º 32486/2021/SG/DPIE, de 17 de dezembro, da Secretaria-Geral da Administração Interna:

i) Subdelego no secretário-geral da Administração Interna, nos termos do n.º 1 do artigo 109.º do CCP, as competências para nos termos previstos no CCP, proceder à prática de todos os atos a realizar no âmbito do mencionado procedimento, incluindo:

1) A adjudicação e a notificação desta a todos os concorrentes;

2) A notificação do adjudicatário para apresentação dos documentos de habilitação e para a prestação de caução;

3) A aprovação da minuta e a outorga do contrato a celebrar em representação da entidade adjudicante, de acordo com o artigo 106.º do CCP;

4) A prática dos demais atos relativos à execução do contrato, nomeadamente, aplicação das sanções contratuais previstas no contrato e na lei em caso de incumprimento pelo cocontratante.

21 de dezembro de 2021. - O Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, Antero Luís.

314840386

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