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Despacho 145-A/2022, de 5 de Janeiro

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Sumário

Subdelegação de competências na diretora-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira

Texto do documento

Despacho 145-A/2022

Sumário: Subdelegação de competências na diretora-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira.

Tendo em consideração os fundamentos e propostas do processo 691020216912009336 da Direção de Serviços de Contratação Pública e Logística (DSCPL) da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), determino o seguinte:

1) A autorização para a assunção dos encargos orçamentais decorrentes da atribuição dos prémios, nos termos do regulamento do sorteio «Fatura da Sorte», para os meses de janeiro e fevereiro de 2022, no montante máximo de (euro) 430 769,20, incluindo (euro) 150 769,20 relativo a imposto do selo;

2) A aprovação da minuta do protocolo a celebrar com o IGCP;

3) A subdelegação na diretora-geral da AT da competência para a outorga do protocolo.

21 de dezembro de 2021. - O Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes.

314840889

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4762632.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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