Despacho 145-A/2022
Sumário: Subdelegação de competências na diretora-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira.
Tendo em consideração os fundamentos e propostas do processo 691020216912009336 da Direção de Serviços de Contratação Pública e Logística (DSCPL) da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), determino o seguinte:
1) A autorização para a assunção dos encargos orçamentais decorrentes da atribuição dos prémios, nos termos do regulamento do sorteio «Fatura da Sorte», para os meses de janeiro e fevereiro de 2022, no montante máximo de (euro) 430 769,20, incluindo (euro) 150 769,20 relativo a imposto do selo;
2) A aprovação da minuta do protocolo a celebrar com o IGCP;
3) A subdelegação na diretora-geral da AT da competência para a outorga do protocolo.
21 de dezembro de 2021. - O Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes.
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Despacho 145-A/2022, de 5 de Janeiro
- Corpo emitente: Finanças - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais
- Fonte: Diário da República n.º 3/2022, 2º Suplemento, Série II de 2022-01-05
- Data: 2022-01-05
- Parte: C
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Sumário
Subdelegação de competências na diretora-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira
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Anexos
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