Aprovação da Operação de Reabilitação Urbana do Lugar de Ferreira

Aviso 242/2022

Sumário: Aprovação da Operação de Reabilitação Urbana do Lugar de Ferreira.

Operação de Reabilitação Urbana para a Área de Reabilitação Urbana do Lugar de Ferreira

José Manuel Ribeiro, Presidente da Câmara Municipal de Valongo, torna público que, nos termos do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, na sua atual redação, que estabelece o Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), a Assembleia Municipal, na sua reunião ordinária de 24 de novembro de 2021, deliberou, por unanimidade, sob proposta da Câmara Municipal, aprovar a proposta de Operação de Reabilitação Urbana para a Área de Reabilitação Urbana do Lugar de Ferreira, simples através de instrumento próprio.

Mais torna público que a referida Operação de Reabilitação Urbana aprovada, incluindo a Estratégia de Reabilitação Urbana correspondente, se encontra divulgada na página eletrónica do município.

13 de dezembro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, José Manuel Ribeiro.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 307/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana.