Prorrogação do prazo para elaboração da alteração do Plano de Pormenor da Zona Industrial do Canhoso

Edital 7/2022

Sumário: Prorrogação do prazo para elaboração da alteração do Plano de Pormenor da Zona Industrial do Canhoso.

Vítor Manuel Pinheiro Pereira, Presidente da Câmara Municipal da Covilhã, torna público, que a Câmara Municipal da Covilhã, deliberou, em reunião de 05 de novembro de 2021, aprovar a prorrogação do prazo para elaboração da alteração com incidência exclusivamente regulamentar do Plano de Pormenor da Zona Industrial do Canhoso, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 170, de 3 de setembro de 2012, através do Aviso 11712/2012, por mais 365 dias, nos termos do n.º 6 do artigo 76.º conjugado com o n.º 3 do artigo 119.º, ambos do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, na sua redação em vigor, a contar do termo do prazo fixado pela deliberação da Câmara Municipal da Covilhã de 25 de setembro de 2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 208, através de Edital 1145/020, de 26 de outubro de 2020.

E para constar se publica o presente e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do costume e publicitados nos termos legais.

14 de dezembro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal da Covilhã, Vítor Manuel Pinheiro Pereira.

Deliberação

A Câmara deliberou:

Aprovar, ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 76.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, a prorrogação do prazo de elaboração da alteração do Plano de Pormenor da Zona Industrial do Canhoso, por mais 365 dias, a contar do término do prazo inicialmente fixado; e

Encarregar os Serviços da publicitação e divulgação da decisão no Diário da República, assim como na comunicação social, da Plataforma Colaborativa de Gestão Territorial (PCGT) e no site institucional, nos termos do n.º 1 do artigo 76.º e da alínea c) do n.º 4 do artigo 191.º do RJIGT.

Paços do Concelho da Covilhã, 5 de novembro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal da Covilhã, Vítor Manuel Pinheiro Pereira. - A Diretora do Departamento de Administração Geral e Coordenação Jurídica, Graça Robbins.

614827848

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):