Consolidação da mobilidade interna na categoria da licenciada Emiliana Machado Nunes de Vasconcelos

Despacho (extrato) n.º 116/2022

Sumário: Consolidação da mobilidade interna na categoria da licenciada Emiliana Machado Nunes de Vasconcelos.

Consolidação da mobilidade interna na categoria da licenciada Emiliana Machado Nunes de Vasconcelos

Determino a consolidação da mobilidade interna na categoria da licenciada Emiliana Machado Nunes de Vasconcelos, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, da carreira e categoria gerais de técnico superior, posicionada na 2.ª posição remuneratória, nível remuneratório 15 da tabela remuneratória única, no mapa de pessoal da CCDR-NORTE, ao abrigo do previsto no artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual), com efeitos a 1 de janeiro de 2022.

Esta consolidação foi autorizada por despacho de 26 de novembro de 2021 do Engenheiro Beraldino Pinto, Vice-Presidente da CCDR-NORTE, no uso da competência delegada na área da Gestão dos Recursos Humanos (Despacho 11962/2020, de 3 de novembro de 2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 238, de 9 de dezembro de 2020), após prévia manifestação de acordo por parte da trabalhadora, tendo obtido o acordo do Instituto Politécnico do Porto, enquanto serviço de origem da trabalhadora, através de despacho do Senhor Presidente do referido Instituto, Dr. João Rocha, comunicada à CCDR-NORTE em 17 de dezembro de 2021.

17 de dezembro de 2021. - O Presidente da CCDR-NORTE, António M. Cunha.

314840434

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.