Delega no diretor-geral de Recursos da Defesa Nacional e diretor nacional de Armamento, Dr. Vasco Manuel Dias Costa Hilário, competência para a assinatura do Project Arrangement (PA) n.º B-871, relativo ao projeto de Categoria B, Bison Counter C-IED Exercises Capability Building (BC-EX) da Agência Europeia de Defesa

Despacho 67/2022

Sumário: Delega no diretor-geral de Recursos da Defesa Nacional e diretor nacional de Armamento, Dr. Vasco Manuel Dias Costa Hilário, competência para a assinatura do Project Arrangement (PA) n.º B-871, relativo ao projeto de Categoria B, Bison Counter C-IED Exercises Capability Building (BC-EX) da Agência Europeia de Defesa.

Considerando que os conflitos armados da segunda metade do século xx confirmaram a utilização generalizada de engenhos explosivos improvisados (IED), em particular devido às características de baixo custo, fácil acesso e elevados efeitos (táticos e ou estratégicos);

Considerando que os IED têm sido a maior causa de baixas, em operações, entre as forças militares da Organização do Tratado do Atlântico Norte (NATO), sendo expetável a continuidade desta tipologia de ameaça no curto e médio prazo, em ações futuras, apesar das medidas doutrinárias, operacionais e táticas tendentes à sua mitigação;

Considerando que Portugal, enquanto país Aliado, ao abrigo do Voluntary National Contribution Fund, contribui ativamente para a formação de quadros no âmbito Counter - Improvised Explosive Devices (C-IED), através do empenhamento de formadores nacionais no programa NATO Weapons Intelligence Team Training;

Considerando que a Agência Europeia de Defesa (EDA), no seu Capability Development Plan, reflete a preocupação perante a ameaça dos IED, ao que atesta a identificação da atividade C-IED como uma das prioridades a desenvolver;

Considerando que Portugal, enquanto Estado-Membro Participante da EDA, integra projetos no âmbito da atividade C-IED, sendo o balanço global considerado positivo, por parte das Forças Armadas;

Considerando que o panorama do ambiente operacional sugere que esta ameaça manterá expressão e impacto, pelo que, atendendo aos compromissos da República Portuguesa no âmbito dos acordos e alianças internacionais, fará sentido potenciar as atuais capacidades nacionais através de cooperação com forças militares congéneres, às quais são reconhecidos know-how teórico/prático e especialização;

Determino o seguinte:

1 - Aprovo, os termos da participação nacional no projeto de Categoria B, Bison Counter C-IED Exercises Capability Building (BC-EX), conforme consta do Project Arrangement (PA) n.º B-871, remetido pela Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional.

2 - Autorizo, nos termos do n.º 1 do artigo 2.º e do n.º 2 do artigo 10.º da Lei de Programação Militar (LPM), o modelo de financiamento da participação nacional, através da LPM, Serviços Centrais, Capacidades Conjuntas - Projetos Cooperativos, no valor total de (euro) 30 000 (trinta mil euros), sendo que (euro) 5000 por ano, de 2022 a 2027.

3 - Nos termos do disposto no artigo 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, delego, no diretor-geral de Recursos da Defesa Nacional, Dr. Vasco Manuel Dias Costa Hilário, as competências para proceder à assinatura do PA n.º B-871.

4 - O presente despacho entra em vigor na data da sua assinatura.

15 de dezembro de 2021. - O Ministro da Defesa Nacional, João Titterington Gomes Cravinho.

314837227

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):