Procede ao segundo aditamento ao Regulamento n.º 807/2016 - Regulamento de Avaliação de Conhecimentos e Competências do I Ciclo de Estudos

Aviso 127-A/2022

Sumário: Procede ao segundo aditamento ao Regulamento 807/2016 - Regulamento de Avaliação de Conhecimentos e Competências do I Ciclo de Estudos.

Segundo aditamento ao Regulamento 807/2016

Nos termos da alínea e) do artigo 14.º do Decreto-Lei 74/2006, de 24 de março, na redação do Decreto-Lei 115/2013, de 7 de agosto, e da alínea b) do artigo 35.º dos Estatutos do Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas, é aditado ao artigo 18.º-A do Regulamento de Avaliação de Conhecimentos e Competências do I ciclo de estudos o seguinte:

«Artigo 18.º-A

Regime especial transitório

...

a) ...

b) ...

c) ...

d) ...

e) ...

f) ...

g) ...

h) As faltas aos elementos de avaliação justificadas com a documentação comprovativa de isolamento ou internamento por COVID-19, produzem os seguintes efeitos:

i) A apresentação e discussão oral de um trabalho individual ou de grupo, ou de um projeto ou um relatório de seminário ou estágio, realiza-se online para o estudante em situação de isolamento ou internamento;

ii) Na modalidade de avaliação mista, os elementos realizados durante o período letivo têm validade nas épocas normal e de recurso;

iii) O estudante do I ciclo de estudos que, em situação de isolamento ou internamento, esteja impedido de realizar o exame final da época normal ou de recurso tem acesso à época especial.»

Aprovado pelo Conselho Pedagógico em 30 de dezembro de 2021.

Homologado pelo Presidente do ISCSP em 30 de dezembro de 2021.

31 de dezembro de 2021. - O Presidente, Ricardo Ramos Pinto, professor catedrático.

314863511

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2006-03-24 - Decreto-Lei 74/2006 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

  Aprova o regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior, em desenvolvimento do disposto nos artigos 13.º a 15.º da Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo), bem como o disposto no n.º 4 do artigo 16.º da Lei n.º 37/2003, de 22 de Agosto (estabelece as bases do financiamento do ensino superior).

• 2013-08-07 - Decreto-Lei 115/2013 - Ministério da Educação e Ciência

  Procede à alteração (terceira alteração) do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, que aprova o regime jurídico dos graus académicos e diplomas do ensino superior.