Nomeação de dirigentes para o Departamento de Fiscalização Prévia, Departamento de Auditoria II, Departamento de Auditoria VI, Departamento de Auditoria VII e Departamento de Auditoria IX

Aviso (extrato) n.º 80/2022

Sumário: Nomeação de dirigentes para o Departamento de Fiscalização Prévia, Departamento de Auditoria II, Departamento de Auditoria VI, Departamento de Auditoria VII e Departamento de Auditoria IX.

Pelo Despacho do Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas n.º 76/2021-GP, de 22 de dezembro - Ao abrigo do disposto no artigo 74.º, n.º 1, alínea m), da Lei 98/97, de 26 de agosto e no artigo 11.º, n.º 2, do Decreto-Lei 440/99, de 2 de novembro, nomeados em comissão de serviço até 31.12.2022, com efeitos a partir do dia 01.01.2022:

A licenciada Helena Marília Santos Paulos Leitão, como auditora-chefe da Unidade de Apoio Técnico 3 do Departamento de Fiscalização Prévia;

A Mestre Vera Lúcia Ferreira Figueiredo de Sá, como auditora-chefe da Unidade de Apoio Técnico do Departamento de Auditoria II;

A licenciada Teresa Maria Vaz Palos, como auditora-chefe da Unidade de Apoio Técnico 2 do Departamento de Auditoria VI;

A Licenciada Cristina de Jesus Vilhena Francisco Costa, como auditora-chefe da Unidade de Apoio Técnico 2 do Departamento de Auditoria VII;

A licenciada Lisdália Maria Bairras Amaral Portas, como auditora-chefe da Unidade de Apoio Técnico 3 do Departamento de Auditoria IX.

Junta-se notas curriculares dos nomeados.

22-12-2021. - O Diretor-Geral, Fernando Oliveira Silva.

Nota Curricular de Helena Marília Santos Paulos Leitão

1 - Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, em 2004;

2 - Pós-graduada em Direito da Contratação Pública e em Administração Pública;

3 - Nomeada, em 20 de dezembro de 2019, Coordenadora do Núcleo de Apoio Técnico do DECOP;

4 - Iniciou funções na Direção-Geral do Tribunal de Contas em março de 2014, como técnica superior. Em fevereiro de 2016 transitou para o corpo especial de fiscalização e controlo, com a categoria de Técnica Verificadora Superior de 2.ª Classe;

5 - Enquanto funcionária da Direção-Geral do Tribunal de Contas participou em grupos de trabalho internacionais na área da Auditoria no âmbito da Contratação Pública;

6 - Entre outubro de 2010 e março de 2014 exerceu funções na Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional, como Técnica Superior;

7 - Entre junho de 2007 e setembro de 2010 exerceu funções de Oficial da especialidade Jurista, em regime de contrato, na Força Aérea Portuguesa;

8 - Exerceu advocacia entre 2004 e 2007;

9 - Formadora na área da Contratação Pública.

Nota Curricular de Vera Lúcia Ferreira Figueiredo de Sá

1 - Nasceu em 12 de junho de 1984.

2 - Natural da Póvoa de Varzim.

3 - Mestre em Auditoria pelo Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa (ISCAL) (2012).

4 - Diplomada no Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública - Curso Infanta D. Isabel (8.ª Edição), pelo INA - Instituto Nacional da Administração (2008).

5 - Licenciada em Administração Pública pela Universidade do Minho (2007).

6 - Auditora do Corpo Especial de Fiscalização e Controlo da Direção-Geral do Tribunal de Contas, desde março de 2021.

7 - Nomeada, em 22 de dezembro de 2017, Coordenadora da equipa de projeto da Área II, relativamente à certificação da Conta Geral do Estado.

8 - Adjunta do Secretário de Estado das Autarquias Locais do XXI Governo Constitucional, entre maio a dezembro de 2017.

9 - Técnica Verificadora Superior, entre fevereiro de 2016 a março de 2021.

10 - Técnica Superior da Direção Geral do Tribunal de Contas, entre setembro de 2008 a fevereiro de 2016.

Nota Curricular de Teresa Maria Vaz Palos

1 - Licenciatura em Direito na Universidade Católica Portuguesa (1989).

2 - Exercício de Advocacia (1990 a 1995).

3 - Formadora certificada pelo IEFP (2000).

4 - Exercício de funções como Jurista na Direção Geral do Tribunal de Contas desde março de 2006, essencialmente na área das despesas públicas e da contratação pública: Técnica Superior no Departamento de Gestão Financeira e Patrimonial (2006 a 2011): na área da contratação pública, para além de diversos estudos e elaboração das peças dos procedimentos concursais promovidos pela DGTC, integrou o júri de diversos procedimentos concursais de fornecimento de bens e de prestação de serviços. Elaborou ainda estudos no âmbito da área de gestão financeira. Foi membro de júri de concursos de pessoal para a DGTC: Técnico Profissional de Biblioteca e Documentação Principal (2007); Assistente Administrativo Principal (2007); Assistente Administrativo Especialista (2007).

5 - Técnica Superior no Departamento de Controlo Prévio de Concomitante, na área da fiscalização prévia de empreitadas de obras públicas, fornecimentos de bens e prestação de serviços (2011 a 2016); Técnica Verificadora Superior no Departamento de Controlo Prévio de Concomitante/Departamento de Fiscalização Prévia na área da fiscalização prévia de empreitadas de obras públicas, fornecimentos de bens e prestação de serviços (desde 2016).

6 - Exercício de funções no Município de Lisboa: Técnica Superior Jurista nas áreas da contratação pública, recursos humanos e gestão patrimonial (1995 a 2006) e como Formadora das diversas carreiras profissionais e respetivas chefias (1999 a 2006): na área da contratação pública, para além de diversos estudos e pareceres jurídicos, presidiu a inúmeros procedimentos concursais de empreitadas de obras públicas, fornecimento de bens, prestação de serviços e ainda a inúmeras Hastas Públicas, como Oficial Público foi responsável pela formalização dos contratos de empreitadas de obras públicas e respetivos contratos adicionais, contratos de fornecimento de bens e contratos de prestações de serviços; na área de recursos humanos foi membro de júri de concursos de pessoal, representante e interlocutora para área da formação de pessoal, no núcleo de apoio à formação da unidade orgânica responsável pela gestão de recursos humanos, instrutora de diversos processos disciplinares e de inquérito, orientadora de estágios curriculares e ministrou diversas ações de formação, incluindo a outras entidades em representação do Município de Lisboa, a todas as carreiras profissionais e chefias, na área das despesas públicas, contratação pública e código do procedimento administrativo. Foi nomeada para participar no grupo de trabalho constituído para proceder ao estudo da criação e da implementação de uma Central de Compras. Jurista no Município de Lisboa: Estágio Profissional (1992); Prestação de Serviços Jurídicos (1993 a 1995). Exercício de funções como Docente no Ensino Público Secundário (1991 a 1995). Frequência de inúmeras ações de formação profissional, seminários e conferências em especial nas diversas áreas do direito, contabilidade, gestão, informática e aperfeiçoamento de competências (1991 a 2021). Louvor aos membros do grupo de trabalho criado para a organização das V Jornadas EUROSAI/OLACEFS, do Exmo. Conselheiro Presidente do TdC (2006). Declaração de apreço pelo trabalho da equipa do Departamento de Fiscalização Prévia, do Plenário da 1.ª Secção do TdC (2019). Coautoria na publicação Regime Jurídico dos Contratos Administrativos de Fornecimento, Oficinas Gráficas do Município de Lisboa (1992).

Nota Curricular de Cristina de Jesus Vilhena Francisco Costa

1 - Licenciada em Direito, ramo de Ciências Jurídicas, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (1990-1995).

2 - Formação profissional inicial e contínua nas áreas do Direito, Finanças Públicas, Gestão, Contabilidade, Auditoria, Informática e Desenvolvimento Pessoal. Curso de Formação de Assessores das Magistraturas Judicial e do Ministério Público nos tribunais da Relação e nos tribunais judiciais de 1.ª instância (1999).

3 - Desde abril de 2003 exerce funções, como Técnica Verificadora Superior (abril de 2003) e Auditora (fevereiro de 2021), no âmbito das áreas de fiscalização e controlo do Tribunal de Contas, traduzidas, nomeadamente, no estudo, conceção, adaptação e aplicação de métodos e processos científico-técnicos com vista à instrução dos processos de fiscalização sucessiva, tendo sido nomeada Coordenadora da "Equipa de Projeto - Estabilidade do Sistema Financeiro - AR VII", do Tribunal de Contas, a partir de 24 de maio de 2021.

4 - De dezembro de 1996 a março de 2003 exerceu funções na área dos assuntos europeus, na Secretaria-Geral do Ministério da Saúde (dezembro de 1996 a fevereiro de 2001) e na Direção-Geral da Saúde (março de 2001 a março de 2003). Na Secretaria-Geral do Ministério da Saúde prestou, ainda, apoio à Secretária-Geral no contributo para o grupo de trabalho criado pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, sobre institutos públicos.

5 - Entre 13 de janeiro de 2020 e 23 de maio de 2020, exerceu funções de técnica especialista do Gabinete do Ministro da Educação do XXII Governo Constitucional.

Nota Curricular de Lisdália Maria Bairras Amaral Portas

I - Habilitações Académicas e Formação complementar - Licenciada em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, na menção de jurídico-económicas; Frequência de vários cursos, seminários e outras ações de formação com interesse para a atividade profissional desenvolvida; seminário de Alta Direção para dirigentes da Administração Pública e Curso Avançado de Gestão Pública - CAGEP. Estágio de Advocacia.

II - Atividade profissional

1 - A partir de 08.07.2019 até à data, coordenadora da Equipa de Projeto para a análise jurídica de processos, de elevada complexidade jurídica, equiparada a Auditora-Chefe, no âmbito do Departamento de Auditoria IX, nomeada através do Despacho 24/2019, do Senhor Presidente do Tribunal de Contas.

2 - Desde outubro de 2015 até 08.07.2019, inspetora no Tribunal de Contas, tendo efetuado trabalhos de ordem transversal e vários pareceres e estudos relevantes para as atribuições do Tribunal de Contas, em particular no então Departamento de Controlo e Planeamento (atual DEPE).

3 - Desde 01.03.2012, até outubro de 2015, Subinspetora-Geral da Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT), (entre 02.01.2013 até 18.03.2013 assumiu as funções de Inspetora-Geral da IGAMAOT, em exercício).

4 - Desde fevereiro de 2003 até 01.03.2012, Subinspetora-Geral da Inspeção-Geral da Agricultura e Pescas, tendo assegurado as funções de inspetora-geral em exercício, no mesmo organismo, no período de 1 de agosto de 2011 até 01.03.2012.

5 - De 01/01/1989 até fevereiro de 2003, funções de inspetora (com progressão até ao topo da carreira) do mapa de pessoal da Inspeção-Geral de Finanças, com funções desempenhadas em diversas áreas, designadamente, na área do controlo da receita tributária, na área da União Europeia, onde foi responsável pela coordenação de variados dossiers, com particular incidência na proteção jurídica dos interesses financeiros da CE e no controlo financeiro dos vários fundos e instrumentos financeiros comunitários e da elaboração do relatório anual de luta contra a fraude para envio à Comissão Europeia. Colaborou, ainda, com o Ministério da Justiça no âmbito do processo GRECO (Grupo de Estados contra a Corrupção.

6 - De julho/1986 a dezembro/1988 - Exercício de advocacia nos vários ramos de direito.

III - Outras Atividades Relevantes

7 - No decurso da sua carreira integrou e coordenou diferentes grupos de trabalho, comissões e comités, a nível nacional, designadamente como Membro da Comissão Interministerial de Coordenação e Controlo do FEAGA e FEADER (CIFG), para comunicação de irregularidades à Comissão Europeia, nomeada pelo despacho conjunto 1012/2000, dos Ministros das Finanças e da Agricultura; e Vogal não permanente da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP), nomeada pela RCM n.º 27/2012, para o período 2013-2015.

1 - A nível da UE integrou e ou coordenou os seguintes grupos no seio do Conselho (Sociedade Europeia - 1991 a 1994; Reforço dos meios de controlo - 1994) e da Comissão Europeia (Grupo de Peritos Irregularidades e assistência mútua do FEAGA; grupo de peritos ao abrigo do artigo 280.º (atual 325.º) do TUE (2000 a 2002); Comité Consultivo de Coordenação da Luta contra a Fraude-COCOLAF(2000 a 2002).

2 - Apresentou comunicações em variados cursos, seminários e colóquios, em representação da Inspeção-Geral de Finanças e da ex-IGAP, com destaque para seminários no âmbito dos Fundos da UE, da luta contra a fraude e proteção jurídica dos interesses financeiros comunitários e nacionais, controlos "ex post" no âmbito do FEAGA e FEADER, alguns deles organizados em parceria com a CE/OLAF.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1997-08-26 - Lei 98/97 - Assembleia da República

  Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)

• 1999-11-02 - Decreto-Lei 440/99 - Ministério das Finanças

  Aprova o estatuto dos serviços de apoio do Tribunal de Contas.