Despacho 33-A/2022
Sumário: Subdelegação, com poderes de subdelegação, no Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, Antero Luís, nos termos do disposto n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos.
Ao abrigo da competência que me foi delegada pelo n.º 5 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 109/2020, de 4 de dezembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 243, de 16 de dezembro de 2020, subdelego, com poderes de subdelegação, no Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, Antero Luís, nos termos do disposto n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, todas as competências atribuídas por aquele Código ao órgão competente para a decisão de contratar, no âmbito do procedimento de aquisição dos serviços postais para a Guarda Nacional Republicana, nos termos da referida Resolução.
30 de dezembro de 2021. - A Ministra da Administração Interna, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem.
314862401
Despacho 33-A/2022, de 3 de Janeiro
- Corpo emitente: Administração Interna - Gabinete da Ministra
- Fonte: Diário da República n.º 1/2022, 1º Suplemento, Série II de 2022-01-03
- Data: 2022-01-03
- Parte: C
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Sumário
Subdelegação, com poderes de subdelegação, no Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, Antero Luís, nos termos do disposto n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos
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Anexos
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