Designação de oficial público

Aviso 36/2022

Sumário: Designação de oficial público.

Designação de Oficial Público

Nos termos da alínea b), do n.º 2, do artigo 35.º, do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 setembro, na atual redação, designo o Técnico Superior, Nuno Acácio Dias Assunção, para exercer as funções de oficial público, competindo-lhe lavrar todos os contratos nos termos da lei, sendo substituído, nas suas faltas e impedimentos, pela Técnica Superior, Ana Filipa Lopes Vinagre, que durante aqueles períodos desempenhará, em regime de substituição, as funções de Oficial Público e nas faltas e impedimentos de ambos designo ainda a Técnica Superior, Maria de Lurdes Silva Teixeira Sequeira, que durante aqueles períodos desempenhará, em regime de substituição, as funções de Oficial Público.

Cumpra-se com o disposto no artigo 56.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com o n.º 2 do artigo 47.º do Código de Procedimento Administrativo, dando ao presente despacho a devida publicidade.

15 de novembro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Carlos Alberto de Miranda.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.