Consulta pública - projeto do Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo do Município de Mogadouro

Aviso 27/2022

Sumário: Consulta pública - projeto do Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo do Município de Mogadouro.

Consulta Pública - Projeto de Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo do Município de Mogadouro

António Joaquim Pimentel, Presidente da Câmara Municipal de Mogadouro, torna público, em cumprimento do disposto na alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º conjugado n.º 1, do artigo 56.º, ambos, do anexo I, da Lei 75/2013, de 12 de setembro e nos termos dos artigos 100.º e 101.º, ambos, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, que se submete a consulta pública pelo período de 30 dias o projeto de Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo do Município de Mogadouro, aprovado pela Câmara Municipal do Mogadouro, na sua reunião ordinária de 14 de dezembro de 2021.

O projeto de Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo do Município de Mogadouro, encontra-se disponível para consulta dos interessados na página da internet do Município do Mogadouro, em www.mogadouro.pt., e nos serviços da Câmara Municipal, sitos no Largo de São Francisco, c/n, durante o respetivo horário de expediente.

Durante o prazo de 30 dias, contados a partir da publicação deste aviso no Diário da República, poderão os interessados apresentar por escrito, nesta Câmara, as suas sugestões, por escrito, dirigidas ao Senhor Presidente da Câmara Municipal, para o seguinte endereço: Largo do Convento de São Francisco, s/n, 5200-244 Mogadouro, ou através de correio eletrónico para o endereço, presidente@mogadouro.pt, sobre o projeto de Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo do Município de Mogadouro.

16 de dezembro de 2021. - O Presidente da Câmara, António Joaquim Pimentel.

314825733

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.