Consulta pública - projeto do Regulamento de Apoio à Iniciativa Empresarial e Económica nas Áreas Agrícola e Pecuária do Município de Mogadouro

Aviso 26/2022

Sumário: Consulta pública - projeto do Regulamento de Apoio à Iniciativa Empresarial e Económica nas Áreas Agrícola e Pecuária do Município de Mogadouro.

Consulta Pública - Projeto de Regulamento de Apoio à Iniciativa Empresarial e Económica nas Áreas Agrícola e Pecuária do Município de Mogadouro

António Joaquim Pimentel, Presidente da Câmara Municipal de Mogadouro, torna público, em cumprimento do disposto na alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º conjugado n.º 1, do artigo 56.º, ambos, do anexo I, da Lei 75/2013, de 12 de setembro e nos termos dos artigos 100.º e 101.º, ambos, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, que se submete a consulta pública pelo período de 30 dias o projeto de Regulamento de Apoio à Iniciativa Empresarial e Económica nas Áreas Agrícola e Pecuária do Município de Mogadouro, aprovado pela Câmara Municipal do Mogadouro, na sua reunião ordinária de 14 de dezembro de 2021.

O projeto de Apoio à Iniciativa Empresarial e Económica nas Áreas Agrícola e Pecuária do Município de Mogadouro, encontra-se disponível para consulta dos interessados na página da internet do Município do Mogadouro, em www.mogadouro.pt., e nos serviços da Câmara Municipal, sitos no Largo de São Francisco, c/n, durante o respetivo horário de expediente.

Durante o prazo de 30 dias, contados a partir da publicação deste aviso no Diário da República, poderão os interessados apresentar por escrito, nesta Câmara, as suas sugestões, por escrito, dirigidas ao Senhor Presidente da Câmara Municipal, para o seguinte endereço: Largo do Convento de São Francisco, s/n, 5200-244 Mogadouro, ou através de correio eletrónico para o endereço, presidente@mogadouro.pt, sobre o projeto de Regulamento de Apoio à Iniciativa Empresarial e Económica nas Áreas Agrícola e Pecuária do Município de Mogadouro.

16 de dezembro de 2021. - O Presidente da Câmara, António Joaquim Pimentel.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.