Autoriza a celebração de contratos-programa, no âmbito da cooperação técnica e financeira

Despacho 12856/2021

Sumário: Autoriza a celebração de contratos-programa, no âmbito da cooperação técnica e financeira.

Ao abrigo do disposto no artigo 117.º da Lei 75-B/2020, de 31 de dezembro de 2020, no n.º 5 do artigo 22.º da Lei 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, e no exercício de competências delegadas através dos despachos n.º 10629-A/2021, do Ministro do Estado e das Finanças, e n.º 623/2020, da Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, publicados no Diário da República, 2.ª série, respetivamente, n.º 210, de 28 de outubro de 2021, e n.º 12, de 17 de janeiro de 2020, é autorizada a celebração de contratos-programa, no âmbito da cooperação técnica e financeira, com uma comparticipação de (euro) 2 758 695,58, com as entidades e valores identificados no quadro anexo.

A celebração dos referidos contratos-programa é suportada através de verba inscrita nos «Encargos Gerais do Estado - Transferências para a Administração Local», rubricas D.08.05.01.B0.A2 «Cooperação Técnica e Financeira - Municípios».

Mais se autoriza o pagamento de 90 % da comparticipação, a título de adiantamento, em 2021, no valor de (euro) 2 482 826,02.

O presente despacho é objeto de publicação na 2.ª série do Diário da República, nos termos do n.º 5 do artigo 22.º da Lei 73/2013, 3 de setembro, na sua redação atual.

ANEXO



(ver documento original)



23 de dezembro de 2021. - A Secretária de Estado do Orçamento, Cláudia Joaquim. - O Secretário de Estado da Descentralização e da Administração Local, Jorge Manuel do Nascimento Botelho.

314853087

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-03 - Lei 73/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais.

• 2020-12-31 - Lei 75-B/2020 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2021