Publicitação dos despachos proferidos no início do mandato

Edital 1499/2021

Sumário: Publicitação dos despachos proferidos no início do mandato.

Publicitação dos despachos proferidos no início do mandato

Laura Maria Jesus Rodrigues, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

Torna público, para cumprimento do disposto no artigo 158.º, do Código do Procedimento Administrativo, na redação dada pelo Decreto-Lei 4/2015, de 07/01, e no artigo 56.º, da Lei 75/2013, de 12/09, na sua atual redação que, na sequência das competências que me foram delegadas pela Câmara Municipal na sua reunião de 19/10/2021, foram proferidos os seguintes despachos:

6703 de 15/10/2021 - Fixação de vereadores em regime de tempo inteiro

6704 de 15/10/2021 - Designação de Ana Brígida Anacleto Meireles Clímaco Umbelino como Vice-Presidente

6705 de 15/10/2021 - Designação de Catarina Isabel Lopes Avelino Anselmo da Cruz par secretariar as reuniões do executivo municipal

6738 de 19/10/2021 - Distribuição de funções pelos membros do executivo municipal

6739 de 19/10/2021 - Delegação de competências na Vereadora Ana Brígida Anacleto Meireles Clímaco Umbelino

6740 de 19/10/2021 - Delegação de competências no Vereador Francisco João Pacheco Martins

6741 de 19/10/2021 - Delegação de competências no Vereador Nelson Laureano Oliveira Aniceto

6742 de 19/10/2021 - Delegação de competências na Vereadora Dulcineia Basílio Ramos

6743 de 19/10/2021 - Delegação de competências na Chefe de Divisão Administrativa, Catarina Isabel Lopes Avelino Anselmo da Cruz

6757 de 19/10/2021 - Delegação de competências no Diretor de Departamento de Estratégia, Jorge Augusto Reis Martins

6758 de 19/10/2021 - Subdelegação de competências no Diretor de Departamento de Estratégia, Jorge Augusto Reis Martins

6759 de 19/10/2021 - Subdelegação de competências no Chefe de Divisão de Gestão urbanística, César Fernando Agostinho Ribeiro de Deus

6760 de 19/10/2021 - Delegação de competências na Chefe de Divisão Financeira, Ana Sofia Gomes Marques

6771 de 20/10/2021 - Delegação de competências na Chefe de Divisão de Cultura, Património Cultural e Turismo, Catarina Venâncio Geraldes Sobreiro

6772 de 20/10/2021 - Subdelegação de competências no Chefe de Divisão de Transportes e Trânsito, António Mucharreira de Azeredo Lopes

6773 de 20/10/2021 - Delegação de competências na Chefe de Divisão de Contratação Pública, Maria de Jesus Filipe Guerra

6779 de 20/10/2021 - Delegação na Vereadora Ana Brígida Anacleto Clímaco Umbelino para a movimentação de contas bancárias

6780 de 20/10/2021 - Delegação de competências para a outorga de contratos na Presidente do Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Torres Vedras

6781 de 20/10/2021 - Designação de Renata Filipa dos Santos Romão Nunes Simões como instrutora dos processos de contraordenação

6782 de 20/10/2021 - Designação da Chefe de Divisão, em regime de substituição, Regina Nifrário Tavares, como oficial público para, no âmbito dos SMASTV, lavrar todos os contratos

6784 de 21/10/2021 - Subdelegação de competências na Chefe de Divisão de Infraestruturas e Obras Municipais, Carla Alexandra Fernandes Duarte

6785 de 21/10/2021 - Subdelegação de competências no Chefe de Divisão de Planeamento Estratégico e Territorial, Carlos Fernando Costa Figueiredo

6787 de 21/10/2021 - Subdelegação na Responsável da Unidade Jurídica e de Fiscalização, em regime de substituição, Maria Inês de Oliveira Lopes de Pina

6788 de 21/10/2021 - Subdelegação no Responsável da Unidade de Comunicação e Marca, em regime de substituição, Pedro André Henriques Fortunato

6790 de 21/10/2021 - Designação do Técnico Superior José Carlos Quitério Almeida para o exercício das competências atribuídas ao representante da Fazenda Pública, bem como instrutor dos processos de execução fiscal

6796 de 21/10/2021 - Delegação de competências na Chefe de Divisão de Ambiente e Sustentabilidade, Marta Cristina Bernardes de Oliveira Alves Rodrigues

6801 de 21/10/2021 - Designação de João Francisco Franco Pereira como adjunto do Gabinete da Presidente da Câmara

6802 de 21/10/2021 - Designação de Carmen Sofia Moreira Quaresma como Chefe de Gabinete da Presidente da Câmara

6803 de 21/10/2021 - Designação de André José Duarte Batista para exercer funções de secretário no gabinete de apoio à vereação

6810 de 22/10/2021 - Designação da Responsável da Unidade Jurídica e de Fiscalização, Maria Inês de Oliveira Lopes de Pina como responsável pelo Serviço de Execuções Fiscais

6811 de 22/10/2021 - Designação do Técnico Superior, José Carlos Quitério Almeida como instrutor de processos de contraordenação

6833 de 25/10/2021 - Delegação de competências no vereador Nelson Laureano Oliveira Aniceto para autorizar a realização de despesas até ao montante de (euro) 25.000,00

6834 de 25/10/2021 - Subdelegação de competências na Chefe de Divisão de Recursos Humanos Joana Cecílio Barradas

6851 de 26/10/2021 - Delegação de competências na Chefe de Divisão de Contratação Pública, Maria de Jesus Filipe Guerra, Chefe de Divisão Administrativa, Catarina Isabel Lopes Avelino Anselmo da Cruz e na Chefe de Divisão Financeira, Ana Sofia Gomes Marques, para enviarem ao tribunal de contas documentos que devem ser submetidos à sua apreciação, em sede de fiscalização prévia

6974 de 28/10/2021 - Delegação de competências no Diretor de Departamento da Educação e Atividade Física, em regime de substituição, Rodrigo Antolin da Cunha Ramalho

6975 de 28/10/2021 - Subdelegação de competências no Chefe de Divisão de Educação, em regime de substituição, Miguel João Santos Neto

6991 de 29/10/2021 - Delegação da Presidência do Conselho Coordenador de Avaliação no Vereador Nelson Laureano Oliveira Aniceto e designação da composição do CCA

6996 de 29/10/2021 - Designação de Rui Pedro Avelar Lopes para o exercício de funções como secretário do gabinete da Presidente da Câmara

6997 de 29/10/2021 - Designação de Carlos Alberto Alves Gomes para o exercício de funções de secretário no gabinete de apoio à vereação

7066 de 02/11/2021 - Designação do Vereador Nelson Laureano Oliveira Aniceto como Presidente da Secção Autónoma da Conselho Coordenador de Avaliação e designação da composição da referida Secção Autónoma

7201 de 04/11/2021 - Subdelegação no Diretor de Departamento de Estratégia, Jorge Augusto Reis Martins da competência para decidir sobre o exercício ou não do direto de preferência na aquisição de imóveis, que seja conferido ao Município.

7242 de 08/11/2021 - Delegação de competências na Chefe de Gabinete, Carmen Sofia Moreira Quaresma

7782 - Designação de interlocutores dos Agrupamentos de Escola junto da Divisão de Recursos Humanos

7783 - Delegação de competências nos Diretores dos Agrupamentos de Escolas no âmbito do Decreto-Lei 21/2019, de 30/01

Mais torna público que todos os despachos estão disponíveis para consulta no átrio do edifício multisserviços da câmara municipal sito na Av.ª 5 de Outubro em Torres Vedras e no site da Câmara Municipal.

Para constar e devidos efeitos, se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

E eu, Catarina Lopes Avelino, Chefe de Divisão Administrativa, o subscrevi.

14 de dezembro de 2021. - A Presidente da Câmara Municipal, Laura Maria Jesus Rodrigues.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2019-01-30 - Decreto-Lei 21/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da educação