Discussão pública relativa a alteração de loteamento titulado pelo alvará de loteamento n.º 16/1990 sito em Urbanização Sítio da Passagem, Ferragudo

Aviso 24108/2021

Sumário: Discussão pública relativa a alteração de loteamento titulado pelo alvará de loteamento n.º 16/1990 sito em Urbanização Sítio da Passagem, Ferragudo.

Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, com a redação dada pelo Decreto-Lei 136/2014, de 9 de setembro, e da alínea e) do n.º 1 do artigo 112.º do Código do Procedimento Administrativo, pelo presente, notifica todos os proprietários dos lotes abrangidos pelo loteamento titulado pelo Alvará 16/1990, para manifestarem a sua oposição, caso queiram, no prazo de 10 dias úteis, relativamente a um pedido de alteração da licença de operação de loteamento, sito na Urbanização Sitio da Passagem, Ferragudo, descritos na Conservatória do Registo Predial de Lagoa sob os n.os 796, da Freguesia de Ferragudo.

A proposta de alteração da operação de loteamento visa a correção das áreas do lote n.º 81, bem como a alteração de índices urbanísticos, alteração de seu para habitação multifamiliar com possibilidade de edificação de cave para uso de estacionamento automóvel e piscina.

O pedido de alteração da licença da operação de loteamento foi requerido por Staridium Investments Unipessoal Lda., através do Processo 20/2021/1703, podendo os interessados consultar o processo, dirigindo-se para o efeito ao Gabinete de Atendimento do Balcão Único do Município, sito no Edifício da CML, Rua Dr. Ernesto cabrita, em Lagoa, de segunda a sexta-feira, das 9h:00 m às 16h:30 m.

Mais se informa que a não oposição escrita à referida alteração, no prazo de 10 dias úteis, significa a sua aceitação e consequente conclusão do procedimento.

29 de outubro de 2021. - A Vice-Presidente da Câmara, Anabela Simão Correia Rocha.

314816978

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

• 2014-09-09 - Decreto-Lei 136/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Procede à alteração (décima terceira alteração) do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro (estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação - RJUE), bem como à alteração do Decreto-Lei n.º 307/2009 de 23 de outubro (estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana) e à alteração do Decreto-Lei n.º 163/2006 de 8 de agosto (aprova o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais).