Considerando que o artigo 17.º do Regulamento de Provas Públicas do IPC, aprovado pelo Despacho 4476/2011, de 11 de março, refere que as provas se realizam até ao limite do período transitório do ECPDESP;
Considerando que os processos relativos aos docentes que requereram a prestação de Provas Públicas para categoria superior à detida ou à que se encontravam equiparados foram suspensos pelo Despacho 44/2011-VP, de 5 de julho de 2011, na sequência do pedido de impugnação do Regulamento de Provas Públicas do IPC junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra;
Considerando que o Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, que julga totalmente improcedente a ação administrativa especial de impugnação do Regulamento de Provas Públicas do IPC, transitou em julgado no dia 18 de fevereiro de 2014;
Considerando que o ECPDESP não define um prazo para a realização das provas, o limite definido no artigo 17.º do Regulamento de Provas Públicas do IPC, aprovado pelo Despacho 4476/2011, de 11 de março, deve ser entendido como meramente indicativo;
Determino que o prazo referido no artigo 17.º do Regulamento de Provas Públicas do IPC seja prolongado pelo período correspondente ao tempo de suspensão dos processos.
04.02.2015. - O Presidente do Instituto Politécnico de Coimbra, Rui Jorge da Silva Antunes.
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