Consolidação intercarreiras na carreira e categoria de técnico superior

Aviso 24051/2021

Sumário: Consolidação intercarreiras na carreira e categoria de técnico superior.

Consolidação definitiva de mobilidade intercarreiras na carreira e categoria de Técnico Superior na Freguesia de Olivais

De acordo com o estipulado na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, em reunião de Executivo 26 de novembro de 2021, foi deliberado aprovar, ao abrigo do disposto na alínea e) do artigo 19.º, do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro conjugada com o disposto no artigo 99.º-A do anexo da Lei 35/2014, de 20 junho, na sua redação atual, a consolidação na carreira e categoria de Técnica Superior da trabalhadora Margarida Rosa da Costa Oliveira, na 4.ª posição remuneratória e nível remuneratório 23 da TRU da carreira e categoria de Técnico Superior, com efeitos a 1 de dezembro de 2021.

2 de dezembro de 2021. - A Presidente, Rute Lima.

314788199

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.