Celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado da carreira e categoria de assistente técnico

Aviso (extrato) n.º 24045/2021

Sumário: Celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado da carreira e categoria de assistente técnico.

Celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado da carreira e categoria de assistente técnico

Para os devidos efeitos, em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, por deliberação da Junta de Freguesia em reunião de 2 de novembro de 2021, e na sequência do procedimento concursal comum para a constituição de vínculos de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para o preenchimento de um posto de trabalho da carreira e categoria de Assistente Técnico do Mapa de Pessoal da Freguesia de Atei, publicitado no Diário da República, 2.ª série n.º 66 de 6 de abril, Aviso (extrato) n.º 6365/2021 e na BEP pelos Avisos (integrais) com o código da oferta OE202104/0082 de 06/04/2021, torna -se público que foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 01 de dezembro de 2021, com o seguinte candidato: Maria de Fátima da Silva Selas, na carreira e categoria de Assistente Técnico, com o posicionamento remuneratório correspondente à 1.ª posição e nível 5, no montante pecuniário de 703,13(euro) (euro) (setecentos e três euros e treze cêntimos), de acordo com a Tabela Remuneratória Única, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro e atualizada pelo Decreto-Lei 10-B/2020, de 20 de março. Nos termos do disposto nos artigos 45.º a 51.º da LTFP, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, os presentes contratos estão sujeitos a período experimental, com a duração de 180 dias.

20 de setembro de 2021. - O Presidente da Junta de Freguesia, Joaquim Agostinho da Mota Pereira.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2020-03-20 - Decreto-Lei 10-B/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

  Atualiza a base remuneratória e o valor das remunerações base mensais da Administração Pública