Celebração de contrato de trabalho na carreira e categoria de assistente operacional

Aviso 24044/2021

Sumário: Celebração de contrato de trabalho na carreira e categoria de assistente operacional.

Contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

Em conformidade com o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho (LTFP), torna-se público que, na sequência do procedimento concursal aberto para preenchimento de um posto de trabalho para a carreira e categoria de Assistente Operacional, na modalidade de vínculo de emprego público por tempo indeterminado, no âmbito do programa de regularização extraordinária dos trabalhadores com vínculos precários, criado pela Lei 112/2017, de 29 de dezembro, e publicitado na Bolsa de Emprego Público (código: OE202108/0245; 1 vaga) e após aceitação do posicionamento remuneratório, foi celebrado contrato de trabalho por tempo indeterminado com Paulo César Barbosa Cardoso com data de início a 2 de dezembro de 2021. A remuneração é a correspondente à Base Remuneratória da Administração Pública, no valor de 665,00(euro) Nos termos do artigo 11.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro, o trabalhador encontra-se dispensado do período experimental de 90 dias para a carreira e categoria de Assistente Operacional, estipulado no n.º 1 do artigo 49.º da LTFP, pois o tempo de exercício de funções na situação de vínculo precário é de 9 anos.

6 de dezembro de 2021. - O Presidente da Junta de Freguesia, José António Gomes Coelho.

314797773

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2017-12-29 - Lei 112/2017 - Assembleia da República

  Estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários