Delimitação da área de reabilitação urbana da Fonte da Moita-Vila Nova da Barquinha

Aviso 24037/2021

Sumário: Delimitação da área de reabilitação urbana da Fonte da Moita-Vila Nova da Barquinha.

Delimitação da área de reabilitação urbana (ARU)da Fonte da Moita-Vila Nova da Barquinha

Fernando Manuel dos Santos Freire, Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova da Barquinha.

Torna público que, a Assembleia Municipal em sessão de vinte e seis de novembro do ano de dois mil e vinte e um, deliberou, nos termos do n.º 1, do artigo 13.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro na sua atual redação, aprovar a delimitação da área de reabilitação urbana (ARU) da Fonte da Moita-Vila Nova da Barquinha.

Mais se informa que, nos termos do n.º 4, do artigo 13.º do Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro na sua atual redação, os elementos que acompanham esta operação poderão ser consultados na página eletrónica do município (www.cm-vnbarquinha.pt), e este Aviso será publicado na 2.ª série do Diário da República.

Para constar se publica o presente aviso e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos de estilo e na página eletrónica deste Município.

10 de dezembro de 2021. - O Presidente da Câmara, Fernando Manuel dos Santos Freire.

314809533

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 307/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana.