Procedimento concursal de reserva de recrutamento na carreira/categoria de assistente operacional - área de higiene, limpeza de edifícios e equipamentos públicos

Aviso (extrato) n.º 24024/2021

Sumário: Procedimento concursal de reserva de recrutamento na carreira/categoria de assistente operacional - área de higiene, limpeza de edifícios e equipamentos públicos.

Procedimento concursal para Constituição de Reserva de Recrutamento na carreira e categoria de Assistente Operacional - área de Higiene, Limpeza de Edifícios e Equipamentos Públicos

Nos termos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pelo artigo 2.º Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, conjugado com o artigo 9.º do Decreto-Lei 209/2009, de 3 de setembro na sua redação atual e artigo 11.º da Portaria 125-A/2019 de 30 de abril, na sua redação atual, faz-se público que, na sequência da deliberação tomada em reunião de Câmara Municipal de Tondela, datada de 09 de novembro de 2021, e por meu despacho de autorização de 22 de novembro de 2021, encontra-se aberto, pelo período de 10 dias úteis, contados a partir da publicitação na Bolsa de Emprego Público, procedimento concursal para constituição de reserva de recrutamento tendo em vista a ocupação de postos de trabalho (M/F) na carreira e categoria de Técnico Superior - área de higiene, limpeza de edifícios e equipamentos públicos, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

1 - Nível Habilitacional: Escolaridade obrigatória (considerando a data de nascimento):

4 anos de escolaridade para os candidatos nascidos até 31/12/1966;

6 anos de escolaridade para os candidatos nascidos entre 01/01/1967 e 31/12/1980;

9 anos de escolaridade para os candidatos nascidos a partir de 01/01/1981;

12 anos de escolaridade para os candidatos nascidos a partir de 01/01/1995, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

Não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

2 - Caracterização do posto de trabalho e descrição sumária das funções: postos de trabalho da carreira/categoria de Técnico Superior (M/F), para exercer funções no âmbito das competências definidas para a carreira de Assistente Operacional do regime geral de acordo com o anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei 35/2014, de 20 de junho de 2014, especificamente assegurar e garantir a limpeza e conservação das várias instalações do Município der Tondela.

A descrição das funções em referência não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas para as quais o trabalhador detenha a qualificação profissional adequada e não impliquem a desvalorização profissional, nos termos do n.º 1 do artigo 81.º da LTFP.

3 - A publicação integral do presente procedimento concursal encontra-se disponível na Bolsa de Emprego Público, em https://www.bep.gov.pt.

6 de dezembro de 2021. - A Vereadora, Sofia Alexandra Fraga Simões Ferreira.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-09-03 - Decreto-Lei 209/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica e procede à adaptação à administração autárquica do disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, no que se refere ao processo de racionalização de efectivos.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal