Delegação de competências - assinatura de contratos de prestação de serviços públicos essenciais

Aviso 24021/2021

Sumário: Delegação de competências - assinatura de contratos de prestação de serviços públicos essenciais.

Para os devidos efeitos torna público que por seu despacho, datado de 19 de outubro de 2021, e em cumprimento da deliberação de Câmara tomada em 25 de outubro de 2021, ao abrigo do n.º 1 do artigo 38.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com o disposto nos artigos 44.º, n.os 1 e 3, 46.º, n.º 1, e 47.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 07 de janeiro, delegou no Chefe da Divisão de Serviços Urbanos e Ambiente, Engenheiro Rui Miguel Correia Pontes Santos, com a faculdade de subdelegar, a sua competência consignada na alínea f) do n.º 2 do artigo 35.º do Regime Jurídico já citado, para outorgar contratos em representação do Município de Silves, embora restringida à assinatura dos contratos de prestação dos serviços públicos essenciais de fornecimento de água, de recolha e tratamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos, com o propósito de conferir celeridade, eficiência e eficácia na acção dos serviços municipais, aquando da celebração daqueles contratos com os utilizadores daqueles serviços públicos essenciais.

A presente delegação não impede o exercício da competência delegada pela Presidente da Câmara Municipal de Silves

2 de dezembro de 2021. - A Presidente da Câmara Municipal, Rosa Cristina Gonçalves da Palma.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.