Aviso 24011/2021, de 29 de Dezembro
- Corpo emitente: Município de Portimão
- Fonte: Diário da República n.º 251/2021, Série II de 2021-12-29
- Data: 2021-12-29
- Parte: H
- Documento na página oficial do DRE
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Sumário
Consolidação definitiva da mobilidade entre órgãos na categoria, com Filipe Alexandre Silva Bernardo, na carreira/categoria de técnico superior
Texto do documento
Aviso 24011/2021
Sumário: Consolidação definitiva da mobilidade entre órgãos na categoria, com Filipe Alexandre Silva Bernardo, na carreira/categoria de técnico superior.
Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por meu despacho de 27/05/2020, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade entre órgãos na categoria, com a anuência do trabalhador e da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, nos termos do artigo 99.º da referida Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, tendo sido celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com Filipe Alexandre Silva Bernardo, na carreira/categoria de Técnico Superior, com efeitos a 15/07/2020, integrando um posto de trabalho da referida categoria do mapa de pessoal deste Município, mantendo o nível remuneratório detido na situação jurídico-funcional de origem do trabalhador.
10 de novembro de 2021. - A Presidente da Câmara, Dr.ª Isilda Varges Gomes.
314807743
Sumário: Consolidação definitiva da mobilidade entre órgãos na categoria, com Filipe Alexandre Silva Bernardo, na carreira/categoria de técnico superior.
Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por meu despacho de 27/05/2020, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade entre órgãos na categoria, com a anuência do trabalhador e da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, nos termos do artigo 99.º da referida Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, tendo sido celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com Filipe Alexandre Silva Bernardo, na carreira/categoria de Técnico Superior, com efeitos a 15/07/2020, integrando um posto de trabalho da referida categoria do mapa de pessoal deste Município, mantendo o nível remuneratório detido na situação jurídico-funcional de origem do trabalhador.
10 de novembro de 2021. - A Presidente da Câmara, Dr.ª Isilda Varges Gomes.
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Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4753857.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2014-06-20 -
Lei
35/2014 -
Assembleia da República
Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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