Consolidação definitiva da mobilidade intercategorias, com José António Luís Gregório, na categoria de fiscal coordenador

Aviso 24008/2021

Sumário: Consolidação definitiva da mobilidade intercategorias, com José António Luís Gregório, na categoria de fiscal coordenador.

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por meu despacho de 07/09/2021, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade intercategorias, nos termos dos artigos 99.º e 99.º-A, do Anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, tendo sido celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com José António Luís Gregório, na categoria de fiscal coordenador, com efeitos a 01/09/2021, sendo remunerado pela 1.ª posição remuneratória da categoria de Fiscal Coordenador, correspondente ao nível remuneratório 15.º da tabela remuneratória única e integrando um posto de trabalho da referida carreira/categoria do mapa de pessoal deste Município.

9 de setembro de 2021. - A Presidente da Câmara, Dr.ª Isilda Varges Gomes.

314807921

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.