Aviso 24007/2021, de 29 de Dezembro
- Corpo emitente: Município de Portimão
- Fonte: Diário da República n.º 251/2021, Série II de 2021-12-29
- Data: 2021-12-29
- Parte: H
- Documento na página oficial do DRE
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Sumário
Consolidação definitiva da mobilidade entre órgãos na categoria, com Isabel Maria Ildefonso Valverde, na carreira/categoria de técnico superior
Texto do documento
Aviso 24007/2021
Sumário: Consolidação definitiva da mobilidade entre órgãos na categoria, com Isabel Maria
Ildefonso Valverde, na carreira/categoria de técnico superior.
Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por meu despacho de 07/04/2020, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade entre órgãos na categoria, com a anuência da trabalhadora e da Câmara Municipal de Albufeira, nos termos do artigo 99.º da referida Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, tendo sido celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com Isabel Maria Ildefonso Valverde, na carreira/categoria de Técnico Superior, com efeitos a 15/01/2021, integrando um posto de trabalho da referida categoria do mapa de pessoal deste Município, mantendo o nível remuneratório detido na situação jurídico-funcional de origem da trabalhadora.
25 de março de 2021. - A Presidente da Câmara, Dr.ª Isilda Varges Gomes.
314807865
Sumário: Consolidação definitiva da mobilidade entre órgãos na categoria, com Isabel Maria
Ildefonso Valverde, na carreira/categoria de técnico superior.
Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por meu despacho de 07/04/2020, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade entre órgãos na categoria, com a anuência da trabalhadora e da Câmara Municipal de Albufeira, nos termos do artigo 99.º da referida Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, tendo sido celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com Isabel Maria Ildefonso Valverde, na carreira/categoria de Técnico Superior, com efeitos a 15/01/2021, integrando um posto de trabalho da referida categoria do mapa de pessoal deste Município, mantendo o nível remuneratório detido na situação jurídico-funcional de origem da trabalhadora.
25 de março de 2021. - A Presidente da Câmara, Dr.ª Isilda Varges Gomes.
314807865
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4753853.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2014-06-20 -
Lei
35/2014 -
Assembleia da República
Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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