Aprovação do projeto de delimitação das áreas de reabilitação urbana (ARU) de Foz do Caneiro e Porto da Raiva

Aviso 24002/2021

Sumário: Aprovação do projeto de delimitação das áreas de reabilitação urbana (ARU) de Foz do Caneiro e Porto da Raiva.

Aprovação do Projeto delimitação das áreas de reabilitação urbana (ARU) de Foz do Caneiro e Porto da Raiva

Álvaro Gil Ferreira Martins Coimbra, Presidente da Câmara Municipal de Penacova, torna público, nos termos e para efeitos do disposto no artigo 13.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, estabelecido pelo Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, alterado e republicado pela Lei 32/2012, de 14 de agosto, que sob proposta da Câmara Municipal, a Assembleia Municipal de Penacova, em sessão extraordinária realizada no dia 26 de novembro de 2021, deliberou por unanimidade, aprovar o Projeto de Delimitação das ARU's de Foz do Caneiro e Porto da Raiva, que inclui a Memória Descritiva e Justificativa, os critérios subjacentes à delimitação da área abrangida e os objetivos estratégicos a prosseguir, as plantas com as delimitações das áreas abrangidas e os quadros de benefícios fiscais, conforme plantas em anexo.

O processo encontra-se disponível para consulta na página eletrónica do Município de Penacova, em www.cm-penacova.pt, ou nos Serviços Municipais competentes.

Para constar e não poder ser alegada ignorância, se publica o presente aviso na 2.ª série do Diário da República e vai ser afixado nos lugares públicos do costume.

3 de dezembro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Álvaro Gil Ferreira Martins Coimbra.

(ver documento original)

314809339

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 307/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana.

• 2012-08-14 - Lei 32/2012 - Assembleia da República

  Altera (primeira alteração) e republica o Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana e altera o Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana.