Nomeação de chefe de gabinete e adjunto para o Gabinete de Apoio à Presidência

Aviso (extrato) n.º 23993/2021

Sumário: Nomeação de chefe de gabinete e adjunto para o Gabinete de Apoio à Presidência.

Para os devidos efeitos torna -se público que, no uso da competência que me confere o n.º 1 alínea c), do artigo 42.º, conjugado com o n.º 4, do artigo 43.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, nomeei:

Tierri Filipe Fontes Lopes, como Chefe de Gabinete da Presidência, em comissão de serviço, por Despacho 03/PR/2021, devendo ser-lhe paga a remuneração prevista no n.º 1, do referido artigo 43.º do mencionado diploma;

Rita Teresa Amado Ferreira, como Adjunto da Presidência, em comissão de serviço, por Despacho 09/PR/2021, devendo ser-lhe paga a remuneração prevista no n.º 2, do referido artigo 43.º do mencionado diploma.

É parte integrante dos Despachos supra referidos, as notas curriculares dos nomeados, de acordo com o estabelecido no n.º 2 do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, por remissão do n.º 5 do artigo 43.º do Anexo I à já referida Lei 75/2013, de 12 de setembro.

Os presentes atos administrativos produzem efeito a 12 de outubro de 2021, cessando os designados as suas funções em caso de exoneração ou aquando da cessação do eleito local a que prestam apoio.

25 de novembro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, António Miguel Costa Baptista.

314770589

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.