Classificação do «Edifício da Antiga Fábrica de Azeites das Empresas Américo da Cruz, Lda., e da SICA - Sociedade Industrial e Comercial de Azeites, Lda.» - decisão final

Anúncio 290/2021

Sumário: Classificação do «Edifício da Antiga Fábrica de Azeites das Empresas Américo da Cruz, Lda., e da SICA - Sociedade Industrial e Comercial de Azeites, Lda.» - decisão final.

Decisão final sobre o procedimento de classificação, como Monumento de Interesse Municipal, com património móvel integrado, consubstanciado apenas em todo o património azulejar recuperável, do imóvel denominado «Edifício da Antiga Fábrica de Azeites das Empresas Américo da Cruz, Lda. e da SICA - Sociedade Industrial e Comercial de Azeites, Lda.», sito na Rua São João de Deus n.os 19 a 33, em Estremoz.

José Daniel Pena Sádio, Presidente da Câmara Municipal de Estremoz, torna público que a Câmara Municipal de Estremoz, na sua reunião ordinária realizada em 3 de setembro de 2021, no uso da competência prevista na alínea t) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, deliberou aprovar o relatório final e classificar como Monumento de Interesse Municipal, o edifício denominado "Edifício da Antiga Fábrica de Azeites das Empresas «Américo da Cruz, Lda.» e da «SICA - Sociedade Industrial e Comercial de Azeites, Lda.»", consubstanciado apenas em todo o património azulejar recuperável, sito na Rua São João de Deus n.os 19 a 33, em Estremoz, em conformidade com o n.º 2 do artigo 57.º, em articulação com o artigo 47.º e conjugado com o n.º 1 do artigo 32.º do Decreto-Lei 309/2009, de 23 de outubro, na sua atual redação.

10 de dezembro de 2021. - O Presidente da Câmara, José Daniel Pena Sádio.

314809014

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 309/2009 - Ministério da Cultura

  Estabelece o procedimento de classificação dos bens imóveis de interesse cultural, bem como o regime das zonas de protecção e do plano de pormenor de salvaguarda.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.