Consulta pública - projeto de Regulamento dos Campos Municipais de Ténis e Padel do Concelho do Crato

Aviso 23980/2021

Sumário: Consulta pública - projeto de Regulamento dos Campos Municipais de Ténis e Padel do Concelho do Crato.

Projeto de Regulamento dos Campos Municipais de Ténis e Padel do Concelho do Crato

Joaquim Bernardo dos Santos Diogo, Presidente da Câmara Municipal do Crato, torna público, em cumprimento do disposto no n.º 1, do artigo 56.º, do anexo I, da Lei 75/2013, de 12 de setembro e nos termos da alínea c) do n.º 3 do artigo 100.º e do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, que se submete a consulta pública pelo período de 30 dias o Projeto de Regulamento dos Campos Municipais de Ténis e Padel, aprovado pela Câmara Municipal do Crato na sua reunião ordinária e pública de 2 de dezembro de 2021.

O Projeto de Regulamento dos Campos Municipais de Ténis e Padel do Concelho do Crato encontra-se disponível para consulta dos interessados na página da internet do Município do Crato, em www.cm-crato.pt, e nos serviços da Câmara Municipal, sitos na Praça do Município, durante o respetivo horário de expediente.

Durante o prazo de 30 dias, contados a partir da publicação deste aviso no Diário da República, poderão os interessados apresentar por escrito, nesta Câmara, as suas sugestões sobre o Projeto de Regulamento dos Campos Municipais de Ténis e Padel do Concelho do Crato.

13 de dezembro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Joaquim Bernardo dos Santos Diogo.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):