Regimento da Câmara Municipal de Castelo de Vide

Aviso 23977/2021

Sumário: Regimento da Câmara Municipal de Castelo de Vide.

Regimento da Câmara Municipal de Castelo de Vide

António Manuel das Neves Nobre Pita, Presidente da Câmara Municipal de Castelo de Vide:

Faz público, de harmonia com a deliberação da Câmara tomada em reunião ordinária realizada no passado dia 02 de dezembro e nos termos do disposto na alínea a) do artigo 39.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, que o Regimento da Câmara Municipal de Castelo de Vide foi aprovado por unanimidade.

Mais se torna público que o referido Regimento está disponível no sítio da internet desta Câmara Municipal em www.cm-castelo-vide.pt.

14 de dezembro de 2021. - O Presidente da Câmara, António Manuel das Neves Nobre Pita.

314814782

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.