Regresso ao serviço após licença sem vencimento de longa duração de Carlos Agostinho Costa Monteiro

Aviso 23970/2021

Sumário: Regresso ao serviço após licença sem vencimento de longa duração de Carlos Agostinho Costa Monteiro.

Regresso ao serviço após licença sem vencimento de longa duração de Carlos Agostinho Costa Monteiro

Para os devidos efeitos, se faz público que, no exercício das competências que me são conferidas pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro (na sua atual redação), por meu despacho de 18 de outubro de 2021, foi autorizado o regresso do trabalhador Carlos Agostinho Costa Monteiro, com a categoria de Técnico Superior, que se encontrava em situação de licença sem vencimento, cumpridas que foram as formalidades constantes do artigo 281.º do Anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho (na sua atual redação), com efeitos a 18 de outubro de 2021.

22 de outubro de 2021. - O Presidente da Câmara, Raul Miguel de Castro.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.