Designação do encarregado da Proteção de Dados da Entidade Reguladora para a Comunicação Social

Despacho 12770/2021

Sumário: Designação do encarregado da Proteção de Dados da Entidade Reguladora para a Comunicação Social.

O Regulamento (UE) n.º 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados - RGPD) prevê, no seu artigo 37.º, que a entidade responsável pelo tratamento de dados pessoais designe um encarregado da proteção de dados, sempre que, designadamente, o tratamento seja efetuado por uma autoridade ou organismo público.

Assim, nos termos da alínea a) do n.º 1 e do n.º 6 do artigo 37.º do RGPD, designo como Encarregado da Proteção de Dados da Entidade Reguladora para a Comunicação Social - ERC, o Dr. Telmo António Freire Gonçalves da Silva, Técnico Superior do Departamento de Análise de Média da ERC, com efeitos a partir 1 de dezembro de 2021 a até 31 de maio de 2022, acumulando com as funções de técnico superior do Departamento de Análise de Media, estas sem prazo.

2 de dezembro de 2021. - O Presidente do Conselho Regulador da ERC, Sebastião Póvoas.

314792823

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):