Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado por motivo de consolidação de mobilidade intercarreiras na carreira e categoria de técnico superior do trabalhador Júlio Manuel dos Mártires de Castro Lopo

Aviso (extrato) n.º 23894/2021

Sumário: Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado por motivo de consolidação de mobilidade intercarreiras na carreira e categoria de técnico superior do trabalhador Júlio Manuel dos Mártires de Castro Lopo.

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, torna-se público que reunidas as condições previstas no n.º 1 e 2 do artigo 99-A.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, por deliberação do Conselho Diretivo da ADSE - Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I. P., de 27 de novembro de 2020, obtidos despacho favorável de Sua Ex.ª a Senhora Secretária de Estado da Saúde, datado de 20/12/2018, e de Sua Ex.ª a Senhora Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público, Despacho 1354/2018-SEAEP, de 20/12/2018, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado por motivo de consolidação da mobilidade intercarreiras, do trabalhador Júlio Manuel dos Mártires de Castro Lopo, no mapa de pessoal da ADSE - Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I. P., tendo sido integrado na carreira de técnico superior, categoria técnico superior, ficando posicionado entre a 10.ª e 11.ª posição remuneratória, valor correspondente entre os níveis 45 e 48 da tabela remuneratória única aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, na sua redação atual, com efeitos reportados a 27 de novembro de 2020.

7 de dezembro de 2021. - O Conselho Diretivo: Manuela Faria, presidente - Eugénio Rosa, vogal - Eugénia Pires, vogal.

314808253

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.