Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, em regime de dedicação exclusiva, com o professor auxiliar João Paulo Neto Torres, no mapa de pessoal civil do Exército

Contrato (extrato) n.º 592/2021

Sumário: Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, em regime de dedicação exclusiva, com o professor auxiliar João Paulo Neto Torres, no mapa de pessoal civil do Exército.

Na sequência de procedimento concursal documental internacional, levado a efeito por despacho de Sua Ex.ª o TGen AGE, de 30 de abril de 2021, foi celebrado Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado, em regime de dedicação exclusiva, com um período experimental de 5 anos, nos termos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e do Estatuto da Carreira Docente Universitária, aprovado pelo Decreto-Lei 448/79, de 13 de novembro, na redação dada pelo Decreto-Lei 205/2009, de 31 de agosto, e alterado pela Lei 8/2010, de 13 de maio, com o Professor Auxiliar, João Paulo Neto Torres, para ocupação de posto de trabalho no Mapa de Pessoal Civil do Exército e para o desempenho de funções na Academia Militar.

A contratação produz efeitos a partir de 01 de novembro de 2021, sendo o docente remunerado, nos termos do disposto artigo 144.º e seguintes da LTFP, pelo 1.º escalão, índice 195 (nível remuneratório 53/54), da categoria de professor auxiliar, em regime de dedicação exclusiva, da Carreira Docente Universitária, a que corresponde uma remuneração base mensal de 3.201,40 (euro).

(Isento de fiscalização prévia do TC.)

07/12/2021. - O Chefe da Repartição de Pessoal Civil, António Manuel Carvalho Vicente, Tenente-Coronel de Infantaria.

314805589

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1979-11-13 - Decreto-Lei 448/79 - Ministério da Educação

  Aprova o estatuto da carreira docente universitária.

• 2009-08-31 - Decreto-Lei 205/2009 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

  Altera o Estatuto da Carreira Docente Universitária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de Novembro, e procede à sua republicação.

• 2010-05-13 - Lei 8/2010 - Assembleia da República

  Altera, por apreciação parlamentar, o Estatuto da Carreira Docente Universitária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de Novembro e o Decreto-Lei n.º 205/2009, de 31 de Agosto, que procede à alteração do referido Estatuto.