Contrato (extrato) 591/2021, de 28 de Dezembro
- Corpo emitente: Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal
- Fonte: Diário da República n.º 250/2021, Série II de 2021-12-28
- Data: 2021-12-28
- Parte: C
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Sumário
Texto do documento
Sumário: Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, em regime de dedicação exclusiva, com a professora auxiliar Helena Isabel Abrantes de Gouveia da Mota Veiga, no mapa de pessoal civil do Exército.
Na sequência de procedimento concursal documental internacional, levado a efeito por despacho de Sua Ex.ª o TGen AGE, de 15 de abril de 2021, foi celebrado Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado, em regime de dedicação exclusiva, com um período experimental de 5 anos, nos termos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e do Estatuto da Carreira Docente Universitária, aprovado pelo Decreto-Lei 448/79, de 13 de novembro, na redação dada pelo Decreto-Lei 205/2009, de 31 de agosto, e alterado pela Lei 8/2010, de 13 de maio, com a Professora Auxiliar, Helena Isabel Abrantes de Gouveia da Mota Veiga, para ocupação de posto de trabalho no Mapa de Pessoal Civil do Exército e para o desempenho de funções na Academia Militar.
A contratação produz efeitos a partir de 01 de novembro de 2021, sendo a docente remunerada, nos termos do disposto artigo 144.º e seguintes da LTFP, pelo 1.º escalão, índice 195 (nível remuneratório 53/54), da categoria de professor auxiliar, em regime de dedicação exclusiva, da Carreira Docente Universitária, a que corresponde uma remuneração base mensal de 3.201,40 (euro).
(Isento de fiscalização prévia do TC.)
07/12/2021. - O Chefe da Repartição de Pessoal Civil, António Manuel Carvalho Vicente, Tenente-Coronel de Infantaria.
314805637
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4751663.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1979-11-13 -
Decreto-Lei
448/79 -
Ministério da Educação
Aprova o estatuto da carreira docente universitária.
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2009-08-31 -
Decreto-Lei
205/2009 -
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Altera o Estatuto da Carreira Docente Universitária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de Novembro, e procede à sua republicação.
-
2010-05-13 -
Lei
8/2010 -
Assembleia da República
Altera, por apreciação parlamentar, o Estatuto da Carreira Docente Universitária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de Novembro e o Decreto-Lei n.º 205/2009, de 31 de Agosto, que procede à alteração do referido Estatuto.
Aviso
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