Despacho 12692/2021
Sumário: Subdelegação de competências na diretora-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira.
Ao abrigo do n.º 4 da Resolução do Conselho de Ministros (RCM) n.º 117/2021, de 12 de agosto, subdelego na diretora-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), Helena Alves Borges, a competência que me foi delegada pela referida RCM para a outorga do contrato de aquisição de gás natural, conforme proposto no Despacho 359/2021/XXII/SEAAF.
16 de dezembro de 2021. - O Ministro de Estado e das Finanças, João Rodrigo Reis Carvalho Leão.
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Despacho 12692/2021, de 28 de Dezembro
- Corpo emitente: Finanças - Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças
- Fonte: Diário da República n.º 250/2021, Série II de 2021-12-28
- Data: 2021-12-28
- Parte: C
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Sumário
Subdelegação de competências na diretora-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira
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Anexos
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