Cessação do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado de Rúben Luís Vendeirinho Martins por motivo de processo disciplinar - despedimento

Aviso 23889/2021

Sumário: Cessação do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado de Rúben Luís Vendeirinho Martins por motivo de processo disciplinar - despedimento.

Em cumprimento da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que nos termos previstos no artigo 180.º, n.º 1, alínea d), conjugado com o artigo 297.º, n.º 1, n.º 2 e n.º 3, alínea g), caracterizada no artigo 187.º, todos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, por despacho do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, de 27 de setembro de 2021, foi aplicada a sanção disciplinar de despedimento ao trabalhador Rúben Luís Vendeirinho Martins, técnico de informática do mapa único de pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros, com efeitos a 12 de outubro de 2021, cessando, por esse motivo e a essa data, o respetivo vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho por tempo indeterminado.

15 de dezembro de 2021. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, Pedro Sousa e Abreu.

314823651

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.