Acionamento de reserva de recrutamento interna e celebração de contrato de trabalho por tempo indeterminado de assistente operacional - área de motorista de pesados

Aviso 23855/2021

Sumário: Acionamento de reserva de recrutamento interna e celebração de contrato de trabalho por tempo indeterminado de assistente operacional - área de motorista de pesados.

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, e cumpridos todos os requisitos legais e procedimentais necessários ao acionamento da reserva de recrutamento para mais um posto de trabalho da carreira/categoria de Assistente Operacional - área de Motorista de Pesados, para o Serviço de Higiene e Limpeza Urbana, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado - Ref.ª H, aberto pelo aviso (extrato) n.º 12037/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 123, de 28 de junho de 2021 e publicação integral efetuada na Bolsa de Emprego Público, em www.bep.gov.pt, código oferta OE202106/0754, cuja lista unitária de ordenação final dos candidatos aprovados se encontra devidamente homologada, desde 10 de novembro de 2021, torna-se público que após a negociação do posicionamento remuneratório levada a efeito, nos termos previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 38.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na atual redação, conjugada com o artigo 2.º do Decreto-Lei 10/2021, de 1 de fevereiro, que estabelece a atualização da base remuneratória da Administração Pública e o valor do montante pecuniário correspondente aos níveis 5, 6 e 7 da tabela remuneratória única, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro (4.ª posição remuneratória, nível 4, correspondente à remuneração de 665,00(euro)), com o candidato classificado em posição que lhe permite a celebração de contrato de trabalho em funções públicas ao abrigo da referida modalidade de vínculo de emprego público, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com Pedro Daniel Cordeiro Perpétuo, candidato classificado em segundo lugar, com efeitos a 06 de dezembro de 2021, iniciando-se também, nesta data, o respetivo período experimental de 90 dias.

Para efeitos do estipulado no artigo 46.º da LGTFP, conjugado com o n.º 3 do artigo 45.º do mesmo diploma legal, o júri de acompanhamento e avaliação do período experimental será o mesmo do procedimento concursal vertente.

6 de dezembro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal de Pombal, Licenciado Pedro Pimpão.

314805694

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2021-02-01 - Decreto-Lei 10/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a atualização da base remuneratória da Administração Pública e o valor do montante pecuniário correspondente aos níveis 5, 6 e 7 da tabela remuneratória única