Nomeação de membros do Gabinete de Apoio à Presidência

Aviso 23853/2021

Sumário: Nomeação de membros do Gabinete de Apoio à Presidência.

Nomeação de membros do Gabinete de Apoio à Presidência

Para cumprimento do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável por força do n.º 5 do artigo 43.º, do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro,

Torno público que, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 43.º, do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, por meu despacho de 19 de outubro de 2021, foi constituído o Gabinete de Apoio à Presidência e nomeados como Chefe de Gabinete João Fernando Menezes de Sousa e como Adjunto Andreia Filipa Sousa Nunes, com efeitos desde o dia 14 de outubro de 2021.

10 de dezembro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Humberto Fernando Leão Pacheco de Brito.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.