Prorrogação do prazo de elaboração da 1.ª alteração do Plano Diretor Municipal de Manteigas prevista no n.º 6 do artigo 76.º do RJIGT

Aviso 23845/2021

Sumário: Prorrogação do prazo de elaboração da 1.ª alteração do Plano Diretor Municipal de Manteigas prevista no n.º 6 do artigo 76.º do RJIGT.

1.ª Alteração do Plano Diretor Municipal de Manteigas - prorrogação do prazo para conclusão do procedimento

Esmeraldo Saraiva Neto Carvalhinho, Presidente da Câmara Municipal de Manteigas, torna público que a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, na sua reunião ordinária realizada no dia um de setembro de 2021, aprovar, ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 76.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), publicado pelo Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, a prorrogação do prazo para a elaboração da 1.ª alteração do PDM de Manteigas, por mais 18 (dezoito) meses, contados a partir do término do prazo inicial estabelecido pela deliberação publicada pelo Aviso 5739/2020, de 03 de abril, publicado na 2.ª série n.º 67.

Para cumprimento do n.º 1 do artigo 76.º do RJIGT, publica-se o presente Aviso no Diário da República, bem como se procede à sua divulgação através da comunicação social, da Plataforma Colaborativa de Gestão Territorial e no sítio da Internet da Câmara Municipal de Manteigas.

6 de setembro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Esmeraldo Saraiva Neto Carvalhinho.

Deliberação

A Câmara Municipal de Manteigas, em reunião ordinária realizada no dia um de setembro de dois mil e vinte e um, deliberou, por unanimidade:

Prorrogar o prazo da Alteração (à 1.ª Revisão) do Plano Diretor Municipal de Manteigas, por mais 18 meses, contados a partir do término do prazo inicial, estabelecido pela deliberação publicada pelo Aviso 5739/2020, de 03 de abril, nos termos do n.º 6 do artigo 76.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, publicado pelo Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio;

Comunicar à CCDR-C o teor da deliberação;

Proceder à publicação e publicitação da deliberação, nos termos do RJIGT, nomeadamente, no Diário da República, 2.ª série, na comunicação social, na plataforma colaborativa de gestão territorial, no sítio da Internet da Câmara Municipal, bem como nos locais de estilo.

6 de setembro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal de Manteigas, Esmeraldo Saraiva Neto Carvalhinho

614762156

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro