Alterações obrigatórias do posicionamento remuneratório decorrentes da avaliação dos desempenhos no âmbito do sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública 3

Despacho 12627/2021

Sumário: Alterações obrigatórias do posicionamento remuneratório decorrentes da avaliação dos desempenhos no âmbito do sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública 3.

Ao abrigo e nos termos do disposto no n.º 7 do artigo 156.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, e tendo presente o resultado do processo de avaliação relativo ao biénio 2019/2020, realizado nos termos da Lei 66-B/2007, de 28 de dezembro, torna-se pública a lista de trabalhadora/e(s) do mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças que, por reunirem os requisitos legais para o efeito, alteraram, com efeitos a 1 de janeiro de 2021, o seu posicionamento remuneratório nas respetivas carreiras/categorias, nos seguintes termos:



(ver documento original)

14 de dezembro de 2021. - O Secretário-Geral do Ministério das Finanças, Rogério Manuel Aroso Peixoto Rodrigues.

314832326

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-12-28 - Lei 66-B/2007 - Assembleia da República

  Estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração pública.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.