Abertura de procedimento concursal para preenchimento de um posto de trabalho na categoria de assistente técnico

Aviso 23759/2021

Sumário: Abertura de procedimento concursal para preenchimento de um posto de trabalho na categoria de assistente técnico.

Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de um posto de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo (12 meses), do mapa de pessoal da Junta de Freguesia de Mira de Aire, para ocupação de um posto de trabalho na carreira e categoria de assistente técnico.

Para efeitos do disposto nos artigos 30.º e 33.º, do anexo à Lei Geral do trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho e de acordo com os n.os 1 e 5 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, alterada pela Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro, torna-se público que, por deliberação do Executivo da Junta de Freguesia de Mira de Aire, de 6 de janeiro de 2021, foi autorizado a abertura do seguinte procedimento concursal:

1 - Identificação do Procedimento:

1.1 - Procedimento Concursal comum de recrutamento tendo em vista a ocupação, por tempo determinado a termo resolutivo certo, de 1 posto de trabalho:

a) Carreira/categoria: Assistente Técnico;

b) Área de atividade: da área administrativa e atendimento ao público;

c) Número de trabalhadores a recrutar: 1;

d) Caracterização do posto de trabalho a ocupar - 1 posto de trabalho, da carreira e categoria de Assistente Técnico, conforme anexo à LTFP, da área administrativa e atendimento ao público, para desempenhar as seguintes funções:

Funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de atuação comuns e instrumentais e nos vários domínios de atuação dos órgãos e serviços, nomeadamente assegurar a transmissão da comunicação entre os vários órgãos e entre estes e os particulares, através do registo, redação, classificação e arquivo de expediente e outras formas de comunicação; processar informações na sequência de procedimentos a decorrer na junta de freguesia; elaborar ofícios dando cumprimento a despachos superiores; escriturar contratos, certidões e alvarás diversos; organizar a execução dos procedimentos de contratação pública; coordenar a agenda do executivo; tratar informação, recolhendo e efetuando apuramentos estatísticos elementares e elaborando mapas, quadros ou utilizando qualquer outra forma de transmissão eficaz dos dados existentes, utilizando as aplicações informáticas adequadas existentes nos serviços da Junta; recolher, examinar e conferir elementos constantes dos processos, anotando faltas ou anomalias e providenciando pela sua correção e andamento, através de ofícios, informações ou notas, em conformidade com a legislação existente.

Especificamente: Conhecimentos e experiência na área; organização e método de trabalho; adaptação e melhoria contínua; trabalho em equipa e cooperação; relacionamento interpessoal; responsabilidade e compromisso com o serviço; tolerância à pressão e contrariedades. Aptidão para o manuseamento de valores monetários e relacionamento com entidades bancárias. Conhecimentos de contabilidade pública das autarquias locais, nomeadamente SNC-AP.

e) Local de trabalho: área territorial da Junta de Freguesia de Mira de Aire, sem prejuízo das deslocações inerentes ao exercício das funções, tal como previsto no Mapa de Pessoal;

f) Nível habilitacional: 12.º Ano de Escolaridade ou curso que lhe seja equiparado, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional, por formação ou experiência profissional.

2 - Constituição das relações jurídicas de emprego público:

a) Modalidade: Contrato de trabalho em funções públicas por tempo determinado a termo resolutivo certo, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 3 e na primeira parte do n.º 4, ambos do artigo 6.º em anexo à LTFP;

3 - Prazo de candidatura: 10 dias úteis contados a partir da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), nos termos do artigo 18.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro.

4 - Requisitos gerais de admissão: de acordo com o previsto no artigo 17.º da LTFP, Lei 35/2014, de 20 de junho.

5 - Nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 11.º da Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro, que procede à primeira alteração à Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, informa-se que a publicação integral do presente procedimento, estará disponível na Bolsa do Emprego Público (www.bep.gov.pt), bem como no site oficial da Junta de Freguesia de Mira de Aire.

30 de novembro de 2021. - O Presidente da Junta de Freguesia, Alcides Manuel Lopes de Oliveira.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal

• 2021-01-11 - Portaria 12-A/2021 - Modernização do Estado e da Administração Pública

  Procede à primeira alteração à Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento, nos termos do n.º 2 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho