Celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para a carreira/categoria de assistente operacional

Aviso (extrato) n.º 23752/2021

Sumário: Celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para a carreira/categoria de assistente operacional.

Celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado - carreira/categoria de assistente operacional

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, na sequência da homologação da lista unitária de ordenação final dos candidatos aprovados inerente ao procedimento concursal comum aberto para ocupação de 1 (um) posto de trabalho da carreira/categoria de Assistente Operacional, previsto e não ocupado no Mapa de Pessoal desta Junta de Freguesia, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, aberto pelo Aviso (extrato) n.º 6364/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 66, de 6 de abril de 2021 e publicação integral efetuada na Bolsa de Emprego Público, em www.bep.gov.pt, código oferta OE202104/0081, e da negociação do posicionamento remuneratório levada a efeito, nos termos previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 38.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na atual redação, conjugada com o artigo 2.º do Decreto-Lei 10/2021, de 1 de fevereiro, que estabelece a atualização da base remuneratória da Administração Pública e o valor do montante pecuniário correspondente aos níveis 5, 6 e 7 da tabela remuneratória única, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro (4.ª posição remuneratória, nível 4, correspondente à remuneração de 665,00 (euro)), com o candidato classificado em posição que lhe permite a celebração de contrato de trabalho em funções públicas ao abrigo da referida modalidade de vínculo de emprego público, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com o candidato classificado em primeiro lugar, Cláudio José Pereira, com efeitos a 01 de dezembro de 2021, iniciando-se também, nesta data, os respetivos períodos experimentais de 90 dias.

20 de setembro de 2021. - O Presidente de Junta, Joaquim Agostinho da Mota Pereira.

314787689

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2021-02-01 - Decreto-Lei 10/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a atualização da base remuneratória da Administração Pública e o valor do montante pecuniário correspondente aos níveis 5, 6 e 7 da tabela remuneratória única