Delegação de competências do presidente nos dirigentes e subdelegação de competências dos vereadores nos dirigentes

Aviso 23737/2021

Sumário: Delegação de competências do presidente nos dirigentes e subdelegação de competências dos vereadores nos dirigentes.

Delegação de competências do presidente nos dirigentes e subdelegação de competências dos vereadores nos dirigentes

Álvaro José Pato Azedo, Presidente da Câmara Municipal de Moura:

Faz público, nos termos do disposto no artigo 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, que estão disponíveis para consulta na página eletrónica do Município de Moura, os despachos de delegação e subdelegação de competências nos dirigentes, conforme previsto no artigo 38.º do anexo i do regime jurídico das autarquias locais, (RJAL), aprovado pela Lei 75/2013, de 12/9, na redação atual, tendo em consideração a orgânica dos serviços municipais.

30 de novembro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Álvaro Azedo.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.