Posição remuneratória de técnicos superiores

Aviso 23714/2021

Sumário: Posição remuneratória de técnicos superiores.

Programa de regularização extraordinária de vínculos precários (PREVPAP)

Alteração da posição remuneratória de técnicos superiores

No seguimento da assinatura de contratos de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, ao abrigo do Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários (PREVPAP), e para os efeitos do disposto no artigo 13.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro, o qual prevê que após o posicionamento remuneratório na base da carreira respetiva, e após aplicação do disposto do artigo 43.º da Lei 66-B/2007, de 28 de dezembro, alterada pelas Leis n.os 64-A/2008 de 31 de dezembro, 55-A/2010, de 31 de dezembro e Lei 66-B/2012, de 31 de dezembro, com as necessárias adaptações, torna-se público que, por despacho da Presidente da CAP do Agrupamento de Escolas Infante D. Henrique, Porto, de 18 de novembro de 2021, se procedeu à alteração do posicionamento remuneratório dos técnicos superiores. Assim, e considerando a sua antiguidade e avaliação, verifica-se que obtiveram a pontuação abaixo indicada e consequente reposicionamento na posição remuneratória da categoria de técnico superior, produzindo efeitos a partir do momento de integração na carreira, sendo-lhes devidos os valores correspondentes ao nível remuneratório da posição que passaram a integrar.



(ver documento original)

19 de novembro de 2021. - A Presidente da CAP, Isabel Sá Costa.

314785793

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-12-31 - Lei 66-B/2012 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2013.

• 2017-12-29 - Lei 112/2017 - Assembleia da República

  Estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários