Celebração de contratos por tempo indeterminado na carreira de bombeiro sapador

Aviso 23682/2021

Sumário: Celebração de contratos por tempo indeterminado na carreira de bombeiro sapador.

Contratos de trabalho por tempo indeterminado

Para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e no uso das competências que me foram delegadas e subdelegadas, nos termos do n.º 2 do artigo 36.º, conjugado com a alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, torna-se público que na sequência da isenção de estágio do concurso interno de ingresso para provimento de oito lugares de Bombeiro Sapador (Estagiários), aberto pelo aviso 9554/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 122, de 25 de junho de 2020, foi celebrado contrato de trabalho por tempo indeterminado, na categoria de Bombeiro Sapador, da carreira de Bombeiro Sapador, com a remuneração correspondente ao valor de 871,38(euro), nos termos do n.º 4 do artigo 10.º do Decreto-Lei 86/2019, de 2 de junho, com João Manuel dos Santos Lino, Ricardo Jorge Marques Colaço, Rui Filipe Rodrigues Afonso, Henrique Augusto Monteiro dos Santos, Filipe Alberto Lourenço Galrinho, João Miguel Silva Ribeiro, José Manuel Marcelino Moreira Nunes e Sérgio Carlos Ferreira Gaspar, com efeitos à data de 1 de julho de 2021. (Isento de Fiscalização do Tribunal de Contas)

26 de novembro de 2021. - A Vereadora dos Recursos Humanos, Inês Barroso.

314791705

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-07-02 - Decreto-Lei 86/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Procede à aplicação aos bombeiros municipais das categorias e das remunerações previstas para os bombeiros sapadores