Subdelega competências na diretora da Escola Portuguesa de Cabo Verde - Centro de Ensino e da Língua Portuguesa, Maria Suzana Bento Francisco Simões Maximiano

Despacho 12535/2021

Sumário: Subdelega competências na diretora da Escola Portuguesa de Cabo Verde - Centro de Ensino e da Língua Portuguesa, Maria Suzana Bento Francisco Simões Maximiano.

1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, e dos n.os 1 e 3 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, no uso dos poderes que me foram delegados pelo Despacho 10452-B/2020, de 27 de outubro, subdelego na diretora da Escola Portuguesa de Cabo Verde - Centro de Ensino e da Língua Portuguesa, Maria Suzana Bento Francisco Simões Maximiano, a competência para a prática de todos os atos inseridos no procedimento relativo à «Empreitada de construção das fases ii, iii e iv da Escola Portuguesa de Cabo Verde», designadamente a competência para aprovar a minuta do contrato, celebrar e representar a entidade adjudicante na respetiva assinatura e proceder aos pagamentos inerentes à construção das diferentes fases da empreitada.

2 - São ratificados todos os atos que, no âmbito do presente despacho, foram praticados pela diretora da Escola Portuguesa de Cabo Verde - Centro de Ensino e da Língua Portuguesa desde o dia 18 de setembro de 2020.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

2 de dezembro de 2021. - A Secretária de Estado da Educação, Inês Pacheco Ramires Ferreira.

314790247

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.